Art. 13, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.
Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sôbre o comportamento do estagiário.

Página 4496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2012

beneficiário nos ônus da sucumbência, impondo-se, portanto, a sua retificação ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, não se configurando, assim, reformatio in pejus. Recurso…

Página 4497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2012

535 do CPC e 2º da Lei nº 9784/99, incide a Súmula 284 do STF, por analogia, (ii) no tocante à alegada contrariedade aos artigos 1º da Lei nº 7.144/83; 1º da Lei nº 7.515/86; 14, § 2º do Decreto nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : EDAC 387044520028070001 DF 0038704-45.2002.807.0001

7 EMD/RMO/APC Nº 2002.01.1.038704-3 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : EMD/RMO/APC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002.01.1.038704-3 Embargante :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 516062520058070001 DF 0051606-25.2005.807.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI APC 2005.01.1.051606-8 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : Apelação Cível Nº.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : EDAC 20020110387043 DF

7 EMD/RMO/APC Nº 2002.01.1.038704-3 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : EMD/RMO/APC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002.01.1.038704-3 Embargante :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20050110516068 DF

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI APC 2005.01.1.051606-8 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : Apelação Cível Nº.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1169951 DF 2009/0238150-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.951 - DF (2009⁄0238150-6)   RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE : DANIEL DE SOUZA MOTA ADVOGADO : WANDER PEREZ E OUTRO(S) AGRAVADO : DISTRITO FED…
Termo/Assunto relacionado