Art. 161, § 1, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

Página 218 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

I do Decreto-Lei 7.661 /45 (pp. 322/325). Publicou-se edital de convocação dos credores como diligência do juízo.... EDITAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Artigo 99 da Lei 11.101 /2005, expedido nos …

Página 77 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Outubro de 2018

GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-se para conhecimento de juízes de direito, servidores e de quem mais…

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2018

que cabia à concordatária (art. 161, § 1º, inciso I c/c art. 160, § 2º, todos do Decreto-Lei 7.661/45). Destarte, ante... (art. 161, § 1º, inciso I c/c art. 160, § 2º, todos do Decreto-Lei 7.6…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070777263 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRPJ Nº 70070777263 (Nº CNJ: 0287920-62.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICAÇAO DE EDITAL. ARTIGO 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05.

Andamento do Processo n. 2009/0198044-7 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(4422) RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.442 - RJ (2009/0198044-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : YAMBA SOUZA LANNA E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 6529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

"Não há que se falar em prescrição ou decadência, não merecendo reparos a r. sentença. A preclusão absoluta do direito de impugnar a lista somente ocorre depois de proferida a sentença concessiva do…

Página 298 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Abril de 2013

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA -> 5 JOSE CARMO DOS REIS -> 1 JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO -> 2 JUCELIA GONÇALVES LIMA -> 1 LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS -> 1 LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO…

Página 551 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2012

REQUERIDO : POLIGONAL CONTRUCOES CIVIS LTDA SOLAR IMOVEIS ADV REQTE : 6160 GO - DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO DESPACHO : VISTOS E ETC. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA, EM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 567439 SC 2007.056743-9

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Robson Luz Varella Data: 2011-09-29 Apelação Cível n. , de Laguna Relator: Des. Robson Luz Varella APELAÇÃO CÍVEL - CONCORDATA PREVENTIVA E IMPU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000031398880001 MG 1.0000.00.313988-8/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.313988-8/000 (1) Relator: SILAS VIEIRA Relator do Acórdão: SILAS VIEIRA Data do Julgamento: 11/12/2003 Data da Publicação: 10/03/2004 Inteiro Teor: EMENTA: IMPUGNAÇÃO DE …