Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Página 2484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 2280076-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

de comprovação de labor insalubre, necessária a realização de perícia especializada por profissional na área de engenharia do trabalho. Designo o engenheiro Arthur Aguiar Delariva para realização da…

Página 793 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

No escólio de Cassio Scarpinella Bueno: “Fundamento relevante faz às vezes do que, no âmbito do ‘processo cautelar’, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do…

Página 794 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - AI: 80297681920208050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2021) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE…

Página 800 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

situação repelida pelo ordenamento, que afasta a possibilidade de concessão de provimento liminar irreversível ou que esgote a matéria de mérito. Nessa esteira, cito precedentes desta Corte,…

Página 914 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Desta forma, a peça recursal afigura-se como mero inconformismo do recorrente com a conclusão da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Desta forma, não havendo das razões…

Página 915 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

A despeito de constituir-se como provimento judicial, a decisão recorrida tão somente reconhece direito anterior, decorrente de determinação legal pretérita à calamidade pública. Nesse sentido,…

Página 931 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Por tais considerações, entendendo presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, requer: “1. Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da anulação ato…

Página 1863 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

II – O servidor público não tem direito à imutabilidade do regime jurídico, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (RE 632406 AgR/PR, P Turma, rel. Min. Luiz Fux; j. em…

Petição - TJPI - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança Cível

preterição dos candidatos aprovados, caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame. 4. Direito líquido…

Termo ou Assunto relacionado