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26 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Art. 1 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190022699001 MG

, primeiramente, que não merece ser acolhido o argumento de ofensa ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92... ingerência indevida de um Poder sobre o outro, sem oitiva prévia do ente público, o que contraria a Lei Federal 8.437/92..., o qual agiu motivado no interesse público; f) a Lei 8.437/92 prevê rest...

Inteiro Teor. 7036187620198070000 DF 0703618-76.2019.8.07.0000

o mérito, objeto da ação, com esteio no art. 1º da Lei 9.497 /97 e art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92. Importante... a aplicação do § 3º do art. 1º da Lei 8.437 /92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no...) anos de idade; Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 154842420188080035

, que a pretensão liminar esgota o objeto da ação, o que repercute no óbice do § 3º, do art. 1º, da Lei 8.437/92, bem... da antecipação de tutela recursal, aduzindo que a vedação constante no § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, acerca das medidas..., que “A vedação legal imposta à concessão de tutela satisfativa con...

Agravo de Instrumento: AI 154842420188080035

concessão de tutela satisfativa contra a Fazenda Pública (art. 1º , § 3º da Lei 8.437 /92) não é regra absoluta... DA VEDAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/97. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. No caso... VARGAS SIMÕES PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Ag. de Inst. e Ag. Int...

Andamento do Processo n. 1035505-36.2017.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação... se admite seja deferida de forma provisória, em observância aos limites do art. 1º [1] e § 3º da Lei 8.437 /1992 e art. 1º... e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu ...

Andamento do Processo n. 0001245-27.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 24/05/2019 do TJAP

, com relação a devolução das referidas verbas. Assim, levando em conta, ainda, o que preleciona o § 3º, art. 1º, da lei n. 8.437...Andamento do Processo n. 0001245-27.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 24/05/2019 do TJAP do processo... Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap que, nos autos da...

Andamento do Processo n. 4015139-17.2019.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 24/05/2019 do TJSC

no art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009; art. 1º,caput, da Lei 8.437/92; e art. 1º da Lei 9.494/97 (TJSC, AI..., desde a previsão legal não implementada em sua folha de pagamento. Confira-se o teor do art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 12.016/09: Art.... Des. Odson Cardoso Filho, j. em 09.03.2017; AI 2015.008001...

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