Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Página 1782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Processo Nº 0808795-79.2020.814.0006 Autora: SUELEN VIVIAN GATINHO DA SILVA Requerido : ESTADO DO PARÁ (RUA DOS TAMOIOS, 1671, CEP 66.025-540,…

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. §1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de…

Página 1791 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Número do processo: 0805727-87.2021.8.14.0006 Participação: AUTOR Nome: MARCIO NATALINO DO ESPIRITO SANTOS GOMES Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: 28138/PA Participação:…

Página 1792 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. §4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003228-80.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 000322880.2020.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Procurador do Estado: Doutor Luis…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006307720218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700630-77.2021.8.07.9000…

Andamento do Processo n. 8005750-94.2021.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 12/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8005750-94.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Antonio Barbosa De Jesus Junior Advogado: David Pereira Bispo…

Andamento do Processo n. 8007497-79.2021.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 12/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8007497-79.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Jose Pereira Da Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:0064130/BA) Advogado: Vanessa…

Andamento do Processo n. 5293585-16.2020.8.09.0000 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 11/05/2021 09:56:12 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5198521-42.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/05/2021 12:51:27 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0273726-71.2016.8.09.0087 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado