Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

em casos tais, eis que representa aumento de pagamento, o que violaria os artigos 1º ao 4º da Lei 8.437 /92, art. 7º... de vedação legal à tutela de urgência com base nos artigos 1º ao 4º da Lei 8.4…

Página 2300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

da ação, não se podendo olvidar, ainda, que se tem entendido que o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92 não pode obstar...Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 7000787-75.2020.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJRO

n. 8.437 /92 e art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento... antecipada contra Fazenda Pública. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494 …

Andamento do Processo n. 7000777-31.2020.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJRO

. 1º , § 3º , da Lei n. 8.437 /92 e art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, é vedada a antecipação nas demandas que versem... a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública. Isso porque, nos …

Andamento do Processo n. 7000923-72.2020.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJRO

9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação... salarial, é inadmissível a concessão de tutela antecipada contra Fazenda …

Andamento do Processo n. 7000903-81.2020.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJRO

. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei... de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.503/2009) e que, …

Andamento do Processo n. 5293585.16.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJGO

estabelecida no art. 1.059 do CPC/15; nos artigos 1º § 3º, § 5º da Lei 8.437/92; no art. 1º da Lei 9.494/97 e no art. 7º § 2º... do CPC/15; do art. 1º § 3º, § 5º da Lei 8.437/92; do art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 5639902.33.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJGO

CONTIDA NO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso..., o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Conforme preceitua o art…

Andamento do Processo n. 5359157.16.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TJGO

.PROCESSO : 5359157.16.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança Coletivo ( CF, Lei 8437/92 ) POLO ATIVO : SILFARNEI RIBEIRO DE MENDONCA..., §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992. Sob tais …

Andamento do Processo n. 5117619.39.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 07/08/2020 do TJGO

o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei n. 8.437/92, sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público. In... verbis: “Art. 1º (…) (...) § 3° Não será cabível medida liminar que …

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