Art. 1 da Lei 8437/92

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Andamento do Processo n. 5003835-49.2019.4.02.0000/RJ - 11/12/2019 do TRF-2

Administrativas), e sede legal no artigo 12, §1º da Lei 8.112/1990. Não se pode, também, deixar de atentar, no caso... de validade se encontra na lei federal vigente retro-identificada, a saber, …

Andamento do Processo n. 0712714-46.2018.8.18.0000 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJPI

, da Lei 8.437/92, e 1º, da Lei 9.494/97, quando existir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, sobretudo... de fornecimento decorrente de lei própria, e na Portaria 2.583, de …

Andamento do Processo n. 0800235-53.2016.8.10.0022 - Apelação - 11/12/2019 do TJMA

. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA EM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 273, § 2º, DO CPC E AO ART. 1º DA LEI 8.437/92. 1... o objeto da ação, de modo que sua concessão é vedada nos termos do art. 1º…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Dezembro de 2019

, § 3º, da Lei 8.437/92, e 1º, da Lei 9.494/97, quando existir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado... DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - …

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/1992 são aplicáveis aos pedidos de tutela antecipada/urgência contra a Fazenda Pública.... DECIDO O pedido liminar, nesses casos, é vedado por lei. O art. 1º …

Página 1943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

que as disposições dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/1992 são aplicáveis aos pedidos de tutela antecipada/urgência... que as disposições dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/1992 são …

Página 1944 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

O pedido liminar, nesses casos, é vedado por lei. O art. 1º da Lei 9.494/1997 prevê que as disposições dos arts. 1º, 3...º e 4º da Lei 8.437/1992 são aplicáveis aos pedidos de tutela …

Página 1945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

O pedido liminar, nesses casos, é vedado por lei. O art. 1º da Lei 9.494/1997 prevê que as disposições dos arts. 1º..., 3º e 4º da Lei 8.437/1992 são aplicáveis aos pedidos de tutela …

Página 2252 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92), diante... art. 2º-B, da Lei 9.494/97, conforme exposto na decisão agravada. Do mesmo modo …

Página 2277 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

º, e 14, § 3º, da Lei 12.016/09 e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92; que a ordem traz prejuízos aos demais técnicos...Pg. 2277. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …
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