Artigo 1 da Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)
§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2, 180 -35, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07443359620208070000

principais) que, sob o fundamento de que a medida é eminentemente satisfativa (art. 1º , § 3º , Lei 8.437 /92.... Consoante informação extraída no PJE 1º grau, foi proferida sentença (id 75825232 - …

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caráter satisfativo, violando o disposto no art. 1º da Lei 8.437 /92, recepcionado pelo art. 1.059 do CPC , de modo... a Lei 8437 /92 em seu art. 1º , §§ 3º e 5º preconizam que: “ Art. 1º Não …

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, § 3º , da Lei 8.437 /92, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública... se extrai dos autos, a medida reclamada esbarra no óbice dos arts. 1º e 2º-B da …

Andamento do Processo n. 8000002-39.2021.8.05.0208 - Petição Cível - 21/01/2021 do TJBA

reclamada esbarra no óbice dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494 /97, que remetem ao art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92..., para resposta, em trinta dias, nos termos do art. 183 da legislação …

Andamento do Processo n. 0701264-10.2020.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

. 5º e 7º § 2º Lei 12.016/2009 e art. 1º § 3º, Lei 8.437/1992). 3 ? Inconstitucionalidade da norma. Lei Complementar... E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Andamento do Processo n. 0700148-66.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, inciso III e § 2º da Lei n. 12.016/09 e art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92... liminar se confunde com o mérito do próprio mandamus, pois dotado de caráter …

Andamento do Processo n. 0752562-75.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

ainda acrescer que o Art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 assinala não ser cabível medida liminar que esgote, no..., deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 - aplicável às tutelas …

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