Artigo 7 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Página 2667 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

DECISÃO ANTONIO HELIO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por advogado constituído, propôs ação PELO PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão de Auxílio-Acidente c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Requerente: Requerido: DO SEGURO SOCIAL - INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Tutela Inauditra Altera Pars - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro(a), divorciado(a),…

Petição - TJAL - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR Processo n° Requerente: O ESTADO DE ALAGOAS. Juiz Concedente:…

Página 2568 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se depreende da…

Página 3484 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Por meio do despacho proferido no ID 133438105, foi determinada a intimação do Autor para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O Autor reitera o pedido de concessão da Justiça gratuita (ID…

Página 3490 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Por meio da decisão prolatada no ID 155641760, fora indeferido o benefício da gratuidade, deferindo-se o benefício da redução em 40% (quarenta por cento), e do parcelamento em quatro vezes. As custas…

Página 3494 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

A matéria em lide, consistente na legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - Agravo de Instrumento - de Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Autopista Fernão Dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos na origem n°: 3003821-17.2013.8.26.0224 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos O…

Manifestação - TJAM - Ação Exclusão - Icms - Mandado de Segurança Cível - de Rufino Comércio de Alimentos (Baratão da Carne contra Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS Processo n°: (mandado de segurança) Impetrante: RUFINO COM. DE ALIMENTOS LTDA (Baratão da…

Termo ou Assunto relacionado