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19 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 7 da Lei 4348/64

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964 (norma já...), pois em caso de procedência da ação, a parte autora receberá o que postula. 3. O art. 1º da Lei 9.494 /97 que disciplina... revogada). O art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 aplicável também em r...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º.... O art. 7º , § 2º da Lei n.º 12.016 /2009 veda a concessão de liminar “que tenha por objeto a compensação de créditos... do Magistério. Assevera que o Estado do Maranhão até o momento não cumpriu ...

Pg. 8742. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

antecipada serão aplicados os comandos do art. 5º, caput e § único, e do art. 7º da Lei 4.348 /64, e do art. 1º, § 4º... da Lei 5.021 /66, as quais foram revogadas pela Lei 12.016 /2009, que trata do mandado de segurança, que em seu art.... 7º , § 2º , veda a concessão de liminar que tenha o efeito de onerar a f...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2018

E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA LEI 4.348 /64; E 1º E SEU 4º DA LEI 5.021 /66, QUE VEDAMA CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES....INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.A PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 1º DA LEI 9.494... /97, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO, À TUTELA ANTECIPADA, DO AR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334241 CE 2018/0173342-8

, em síntese, violação dos arts. 1º e 2ºB, da Lei n. 9.494 /1997, do art. 5º da Lei n. 4.348 /1964 e do art. 7º , §§ 2º e 5º..., violação dos arts. 1º e 2ºB, da Lei n. 9.494 /1997, do art. 5º da Lei n. 4.348 /1964 e do art. 7º , §§ 2º e 5º, da Lei... entendimento do STJ, a vedação de antecipação de tutela contra o Pode...

Mandado de Segurança no direito processual civil

da segurança imediatamente exeqüível, a não ser nas exceções legais expressas. O art. 7º da lei 4348/64 não se aplica... e da decisão judicial transitada em julgado, consoante art. 5º da referida Lei. 7. Prazo para impetração. O direito... que concede ou denega a liminar caberá agravo de instrumento (art. 7º, III, c/c...

Pg. 803. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2018

Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º... da tutela antecipada pretendida encontra óbice no art. 1º da Lei 9.494/97, art. 1º, da 8.437/92, e art. 7º da Lei ... da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei ...

Pg. 804. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2018

do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art... e art. 7º , § 5º , da Lei 12.016 /2009, é incabível a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública.... 7º da Lei 12.016 /09. Art. 1º , da Lei 9.494 /97. Aplica-se à ...

Apelação Cível n. 0085026.59.2015 - 17/09/2018 do TJGO

com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. tribunal PODER... (Lei 8.437 /92, artigo 2º ). 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad..., aplica-se somente no mandado de segurança coletivo e na ação civil p...

Andamento do Processo n. 00067874220188140004 - 17/09/2018 do TJPA

5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021... CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei 9.494 , da 10.09.1997... , de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30...

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