Artigo 7 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Município de Guarulhos- Secretaria de Assuntos Jurídicos - PPI contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N° APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APELANTE: A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N° APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APELANTE: A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Andamento do Processo n. 8017759-54.2022.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8017759-54.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Terezinha Alves Donato Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil…

Andamento do Processo n. 8005038-58.2022.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8005038-58.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8003025-23.2021.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003025-23.2021.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8003037-37.2021.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003037-37.2021.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8003032-15.2021.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003032-15.2021.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8003042-59.2021.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003042-59.2021.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8003415-20.2022.8.05.0113 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003415-20.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna…

Termo ou Assunto relacionado