Art. 46, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
III - condições da exploração e do uso da terra, indicando:
a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis;
b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos;
c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais;
d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização;
e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida;
f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1281 PR 2001.70.03.001281-3

D.E. Publicado em 16/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.001281-3/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1281 PR 2001.70.03.001281-3

D.E. Publicado em 16/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.001281-3/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA…

Página 2498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2011

(4068) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.309 - PR (2011/0169105-5) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ…

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-ED 23370 GO

Reforma agrária: MS indeferido: embargos declaratórios parcialmente recebidos para - suprindo omissão da fundamentação do acórdão - explicitar que é irrelevante a falta de publicação da Instrução …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23370 GO

Reforma agrária: MS indeferido: embargos declaratórios parcialmente recebidos para - suprindo omissão da fundamentação do acórdão - explicitar que é irrelevante a falta de publicação da Instrução …