Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
III - condições da exploração e do uso da terra, indicando:
a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis;
b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos;
c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais;
d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização;
e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida;
f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários.

Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, RJ. Processo n° 0213318-73.2014.19.0001 , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de identidade RG , CPF-MF ,…

Manifestação - TRT12 - Ação Ctps - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de e , ambos já qualificados,…

Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988:

RESUMO O presente artigo pretende fazer uma breve análise historiográfica do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988. O artigo é dividido em…

Página 1500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Outubro de 2019

feitas na inicial, principalmente porque não há qualquer registro em Cartório do ARRENDAMENTO alegado; somente a assinatura "dos interessados". Em contrarrazões de Id b585cec (fls. 94/97), a agravada…

Página 1508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Outubro de 2019

Fazenda Mogi Guaçu seria de propriedade da executada no processo principal, GERALDO J. COAN & CIA LTDA, e que o sr. Simon Bolivar Bueno seria sócio da executada, mas não há prova nos autos nesse…

Página 1517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Outubro de 2019

Nos termos dos arts. 73, caput, e parágrafos, 74, 75 e 76, e parágrafos, do Decreto nº 59.666, de 14 de novembro de 1966, que cuida do ARRENDAMENTO, Capítulo V - Do Registro e do Controle dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1281 PR 2001.70.03.001281-3

D.E. Publicado em 16/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.001281-3/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1281 PR 2001.70.03.001281-3

D.E. Publicado em 16/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.001281-3/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2011/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.309 - PR (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI …

Página 2498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2011

(4068) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.309 - PR (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ…