Art. 161, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º Estando em têrmos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor e a íntegra do despacho, para que seja publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação;
(Revogado)
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
II - ordenará a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no artigo 80, prazo para os credores sujeitos aos feitos dá concordata apresentarem as declarações e documentos justificativas dos seus créditos;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
IV - nomeará comissário, com observância do disposto no art. 60 e seus parágrafos;
(Revogado)
V - marcará prazo para que o devedor torne efetiva a garantia porventura oferecida.
(Revogado)

Página 218 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

. EDITAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Artigo 99 da Lei 11.101 /2005, expedido nos autos da ação de Concordata de Esquema... por dívidas sujeitas aos efeitos da concordata, ressalvado o disposto no art.…

Página 77 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Outubro de 2018

GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-se para conhecimento de juízes de direito, servidores e de quem mais…

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2018

que cabia à concordatária (art. 161, § 1º, inciso I c/c art. 160, § 2º, todos do Decreto-Lei 7.661/45). Destarte, ante... (art. 161, § 1º, inciso I c/c art. 160, § 2º, todos do Decreto-Lei 7.6…

Andamento do Processo n. 0054507-74.1998.8.19.0001 - 29/01/2018 do TJRJ

Proc. 0054507-74.1998.8.19.0001 (1998.001.055559-5) - ALA MOANA MODA PRAIA LTDA (Adv (s). Dr (a). HELIO GOMES DE SOUSA (OAB/RJ-057220) Despacho: Retornem os autos à Central de Cálculos como requerido…

Página 154 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Janeiro de 2018

Varas de Empresariais 1ª Vara Empresarial id: 2903821 Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita Juiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta Juiz em Exercício: Maria Paula Gouvea Galhardo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186818 SC 2017/0264082-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.818 - SC (2017/0264082-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ANGELI E DIAS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO SILVA CORREIA - SC025888 …

Andamento do Processo n. 2017/0264082-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4532) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.818 - SC (2017/0264082-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANGELI E DIAS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO SILVA CORREIA -…

Página 5122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2017

NOVO CPC. RECURSO ADESIVO PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR INDEFERINDO A BENESSE - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ATENDIDA. ALMEJADO O…

Andamento do Processo n. 0053826-66.1995.8.17.0001 do dia 01/06/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00123 Processo Nº: 0053826-66.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Autor: Ntd Nordeste Transportes Distribuição Ltda Advogado: PE000129…

Página 611 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Junho de 2017

SENTENÇA PARTE DISPOSITIVA: Ante o exposto, com esteio na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos formulados pela parte autora, condenando-se os…