Art. 12 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Andamento do Processo n. 0723151-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para... de porcentagem da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO …

Andamento do Processo n. 0723927-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/…

Andamento do Processo n. 0721501-85.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro.... EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos …

Andamento do Processo n. 0724371-06.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03... do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965

Andamento do Processo n. 0721362-36.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965... SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de …

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo.... 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A …

Página 653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/…

Página 678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes …

Página 696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro.... EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos …

Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965... SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de …
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