Artigo 161 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 161 - Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escrivão fará, imediatamente, os autos conclusos ao Juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
§ 1º Estando em têrmos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:
(Revogado)
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor e a íntegra do despacho, para que seja publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação;
(Revogado)
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
II - ordenará a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no artigo 80, prazo para os credores sujeitos aos feitos dá concordata apresentarem as declarações e documentos justificativas dos seus créditos;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
IV - nomeará comissário, com observância do disposto no art. 60 e seus parágrafos;
(Revogado)
V - marcará prazo para que o devedor torne efetiva a garantia porventura oferecida.
(Revogado)
§ 2º Excluem-se da disposição do nº II do parágrafo anterior as ações e execuções que não tiverem por objeto o cumprimento de obrigação liquida, cujos credores serão incluídos, se fôr o caso, na classe que lhes fôr própria, uma vez tornado líquido o seu direito.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5626788-29.2020.8.09.0085 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 10/08/2022 20:26:07 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5626788-29.2020.8.09.0085…

Página 3936 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

concessiva da recuperação judicial. O pedido de tramitação é acolhido no despacho de processamento, em vista apenas de dois fatores – a legitimidade ativa da parte requerente e a instrução nos termos…

Recurso - TJBA - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum - contra Asacorp Empreendimentos e Participações, Incorporadora Ipitanga e PDG Realty Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 , brasileiro, solteiro, comerciante, RG: e CPF: , filho de Nilton Eraldo Barboza e Terezinha de…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Escritório na Avenida Pereira Barreto, - Busca e Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. E ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , localizada na ,…

Andamento do Processo n. 5626788-29.2020.8.09.0085 - Apelação Cível - 29/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 27/07/2022 17:24:35 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5626788-29.2020.8.09.0085…

Página 2334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2022

despacho de processamento, em vista apenas de dois fatores – a legitimidade ativa da parte requerente e a instrução nos termos da lei. Ainda não está definido, porém, que a empresa do devedor é…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Escritório na Avenida Pereira Barreto, - Recuperação Judicial - de Jy.Potencial -Terminais e Serviços de Containers, Banco Bradesco e Itaú Unibanco contra Prefeitura Municipal de Santos e Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. JY.POTENCIAL - TERMINAIS E SERVIÇOS DE CONTAINERS LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos e Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR TOPACK DO BRASIL LTDA.

Petição Inicial - TJSP - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos e Itaú Unibanco

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Petição Inicial - TJSP - Ação com Escritório na Avenida Pereira Barreto, - Agravo de Instrumento - de SIM Serviços Financeiros contra K.F. Indústria e Comércio de Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. K.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…