Art. 161 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 161 - Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escrivão fará, imediatamente, os autos conclusos ao Juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
§ 1º Estando em têrmos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:
(Revogado)
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor e a íntegra do despacho, para que seja publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação;
(Revogado)
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
II - ordenará a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no artigo 80, prazo para os credores sujeitos aos feitos dá concordata apresentarem as declarações e documentos justificativas dos seus créditos;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
IV - nomeará comissário, com observância do disposto no art. 60 e seus parágrafos;
(Revogado)
V - marcará prazo para que o devedor torne efetiva a garantia porventura oferecida.
(Revogado)
§ 2º Excluem-se da disposição do nº II do parágrafo anterior as ações e execuções que não tiverem por objeto o cumprimento de obrigação liquida, cujos credores serão incluídos, se fôr o caso, na classe que lhes fôr própria, uma vez tornado líquido o seu direito.
(Revogado)

Página 397 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso de falta... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos …

Página 268 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2019

dos prejuízos (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art.161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação..., esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, …

Página 218 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

. EDITAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Artigo 99 da Lei 11.101 /2005, expedido nos autos da ação de Concordata de Esquema... por dívidas sujeitas aos efeitos da concordata, ressalvado o disposto no art.…

Página 288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Agosto de 2019

RIVELLI OAB BA34908 Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. Trata-se de Ação... dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso …

Página 403 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 3. REMOVER... servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10478199220168260053 SP 1047819-92.2016.8.26.0053

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000, por disposição expressa do art. 985, inciso I... define no Capítulo XV Das infrações, art. 161 a 255 as infrações de …

Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2019

, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art.161, LF 13.105/2015) em caso de falta... de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Janeiro de 2019

dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido..., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Janeiro de 2019

de guardá-los e conserválos, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF... enunciado n.º 28 do Encontro Nacional dos Juizados Especiais do Brasil …

Página 393 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2018

Poder Judiciário - Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 11ª Vara Cível Processo nº : 0091803.90.1997.8.09.0051 Requerente(s): LINEACRED LEASING E PROMOTORA LTDA Requerido(s):…