Art. 161 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 161 - Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escrivão fará, imediatamente, os autos conclusos ao Juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
§ 1º Estando em têrmos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:
(Revogado)
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor e a íntegra do despacho, para que seja publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação;
(Revogado)
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
II - ordenará a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no artigo 80, prazo para os credores sujeitos aos feitos dá concordata apresentarem as declarações e documentos justificativas dos seus créditos;
(Revogado)
III - marcará, observado o disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
IV - nomeará comissário, com observância do disposto no art. 60 e seus parágrafos;
(Revogado)
V - marcará prazo para que o devedor torne efetiva a garantia porventura oferecida.
(Revogado)
§ 2º Excluem-se da disposição do nº II do parágrafo anterior as ações e execuções que não tiverem por objeto o cumprimento de obrigação liquida, cujos credores serão incluídos, se fôr o caso, na classe que lhes fôr própria, uma vez tornado líquido o seu direito.
(Revogado)

Falência - Razões recursais

, e com fundamento nos arts. 156 a 161 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, requer: a) o processo da concordata e a determinação... e 15000, I, II, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 7.661 de 21.06.45. Valor da …

Página 387 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2019

, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso... de depositário fiel, os referidos bens penhorados (art. 52, caput, LF …

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

0002494-64.2012.8.26.0114, j. 15.09.2014: “(...) A LF 9.503/97 define no Capítulo XV Das infrações, art. 161 a 255... (uma) condução do Sr. Oficial de Justiça, em atendimento ao disposto no art. …

Página 499 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 161, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, APLICÁVEL AO CASO. AUTOR QUE TEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO... do art. 161, § 2º, do Dec. lei 7.661/45.” (TJRS Apelação Cível n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026477020118240023 Capital 0002647-70.2011.8.24.0023

161 , § 2º , do Decreto-Lei n. 7.661 /45 (correspondente ao artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) Art. 161 - Cumpridas..., nos termos da parte final do § 2º do artigo 161 do Decreto-Lei n. 7.661

Página 2456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2019

de Falência (Lei 11.101/2005), no seu artigo 161, § 1º, que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, exclui expressamente...Pg. 2456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 397 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso de falta... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos …

Página 268 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2019

dos prejuízos (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art.161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação..., esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, …

Página 218 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

. EDITAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Artigo 99 da Lei 11.101 /2005, expedido nos autos da ação de Concordata de Esquema... por dívidas sujeitas aos efeitos da concordata, ressalvado o disposto no art.…

Página 288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Agosto de 2019

RIVELLI OAB BA34908 Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. Trata-se de Ação... dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso …