Art. 11 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 11. O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07148562820178010001 AC 0714856-28.2017.8.01.0001

diversas manifestações nas ruas. Alega que, nos termos do art. 11 da Lei 4.878/65, somente poderia se afastar de sua repartição.... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738291-52.2016.8.07.0016 DF 0738291-52.2016.8.07.0016

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR ESPECIAL …

Rito Rejeitada.Improvido.Un - 30/05/2018 do TJDF

N. 0705689-92.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: MARCIA VALERIA RIBEIRO. Adv(s).: DF5418100A - VINICIUS DA SILVA RODRIGUES. R: RALMY TELES DE FARIAS. Adv(s).: DF4268100A - FERNANDO DA SILVA…

Página 622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2018

peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação. Mantenho a condenação em R$ 6.000,00, valor que ora se adapta aos precedentes desta Turma Recursal. 13. A propósito, esta…

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2018

os eventos agendados, qualquer que venha a ser o motivo alegado. 14.18 Será eliminado do concurso público o candidato que, após o julgamento do seu recurso, for considerado inapto na avaliação…

Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Novembro de 2017

- DECRETO-LEI Nº 2.266/85 : Art 1º - Fica criada, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a Carreira Policial Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal,…

Página 20 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Novembro de 2017

d) as despesas com ressarcimento relacionadas a servidores custeados pelo FCDF devem compor o percentual de gasto com pessoal do Poder ou órgão referido no art. 20 da LC nº 101/00 (LRF) sobre o qual…

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Novembro de 2017

Assim, o que importa aqui não é se os servidores da PCDF são federais ou distritais, mas sim a disciplina normativa do Fundo Constitucional instituído pela Lei n. 10.633/02. Os integrantes das forças…

Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Novembro de 2017

- adotar as prescrições do art. 93 da Lei nº 8.112/90 e respectiva regulamentação (Decreto nº 4.050/01), justificando-se sua extensão aos militares distritais não pelo caráter subsidiário de…

Página 77 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Dezembro de 2015

3. O regramento para formulação de consultas a serem encaminhadas a este Tribunal encontra-se no Regimento Interno do TCDF - RITCDF, aprovado pela Resolução nº 38, de 30 de outubro de 1990, onde: a)…
Termo/Assunto relacionado