Artigo 5 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.
(Revogado)

Página 3258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

nº 173/2020, suspendeu a contagem de tempo para fins de aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e de licença-prêmio. Sustentou a…

Página 2227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0153565-15.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO LIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 39, I, A, DA LC Nº 64/02 - CONCESSAO DA ANTECIPAÇAO DE TUTELA…

Andamento do Processo n. 5063473-14.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 08:58:09 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5063473-14.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5117187-83.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 06/05/2021 19:13:47 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5572956-45.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 549 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, 03 de maio de 2021. DES. CARLOS…

Página 4467 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

boni iuris). Há também pressupostos negativos, sendo defesa a concessão quando irreversíveis os efeitos (artigo 300, § 3º, Código de Processo civil) e em casos de medidas liminares contra o Poder…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097410-92.2021.8.26.0000 SP 2097410-92.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000344076 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2097410-92.2021.8.26.0000 Procedência: São Paulo Relator: Des. Ricardo Dip (DM 57.956) Agravante:…

Página 471 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2021 ADV: DENNYS LEANDRO COSTA MARTINS PRUDÊNCIO (OAB 14865/AL) - Processo 0700308-22.2020.8.02.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 472 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Salarial de Servidor Público, ajuizada por Glace Mary Silveira Araújo Lima de Souza, qualificada nos autos, por meio do advogado constituído, em desfavor do Município de Pilar, igualmente qualificado,…

Termo ou Assunto relacionado