Art. 160, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º O escrivão certificará nos autos a formalidade de encerramento dos livros, os quais ficarão depositados em cartório para serem entregues ao devedor, se deferida a concordata.

Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2008

2ª Vara Cível - Relação PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE TIMBÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CÍNTIA GONÇALVES COSTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DULCE ZACCAROM FONTOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO…