EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR JOSÉ AMÍLCAR MACHADO 1 PROCESSO DE…
Artigo 4 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964
Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964
Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato.
§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)
(Revogado)
§ 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)
(Revogado)
Recurso - TJAL - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL. Autos n° Ação: Procedimento Ordinário Requerente: e outros Requerido e Réu: PROCURADORIA DO e outro O , pessoa…
Recurso - TJAL - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL. Autos n° Ação: Procedimento Ordinário Requerente: e outros Requerido e Réu: PROCURADORIA DO e outro O , pessoa…
Recurso - TRF01 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal, Caixa Economica Federal - CEF, Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 15a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJGO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV , Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério da Economia,…
Recurso - TRF01 - Ação Renúncia ao Benefício - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. NORA MARTINS LOPES , brasileira, aposentada, portadora do CPF n° e Carteira de Identidade n° M-265.403, nascido em…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT 0620009-86.2022.8.06.9000 Fortaleza
Processo: 0620009-86.2022.8.06.9000/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Estado do Ceará Agravado: Antonia Alexandra Candido Magalhaes Freitas Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA:…
Contestação - TJSP - Ação Adicional de Serviço Noturno - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Autarquia Hospitalar Municipal
CEP . Fone: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUI( Í )Z(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Autos do processo n° A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ( Município de São…
Recurso - TJSP - Ação Adicional de Serviço Noturno - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Autarquia Hospitalar Municipal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUI( Í )Z(A) DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. ADICIONAL NOTURNO - JURISPRUDÊNCIA MACIÇAMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Acórdãos: 2a…
Petição Inicial - TJSP - Ação Água E/Ou Esgoto - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - de Estado de Sao Paulo e Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo contra PRO Teste Associaçao Brasileira de Defesa do Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, e a E , ambos…
Contraminuta - TJSP - Ação Água E/Ou Esgoto - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - de Estado de Sao Paulo e Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo contra PRO Teste Associaçao Brasileira de Defesa do Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N. PROCESSO N. 20026642002664----48.2015…