Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato.
§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)
(Revogado)
§ 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR JOSÉ AMÍLCAR MACHADO 1 PROCESSO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL. Autos n° Ação: Procedimento Ordinário Requerente: e outros Requerido e Réu: PROCURADORIA DO e outro O , pessoa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL. Autos n° Ação: Procedimento Ordinário Requerente: e outros Requerido e Réu: PROCURADORIA DO e outro O , pessoa…
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 15a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJGO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV , Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério da Economia,…
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. NORA MARTINS LOPES , brasileira, aposentada, portadora do CPF n° e Carteira de Identidade n° M-265.403, nascido em…
CEP . Fone: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUI( Í )Z(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Autos do processo n° A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ( Município de São…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUI( Í )Z(A) DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. ADICIONAL NOTURNO - JURISPRUDÊNCIA MACIÇAMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Acórdãos: 2a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, e a E , ambos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N. PROCESSO N. 20026642002664----48.2015…