Artigo 4 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato.
§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)
(Revogado)
§ 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 2001)
(Revogado)

Petição - Ação Subsídios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n°: Autor: e Outros Réu: Município de São Paulo O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , pelo Procurador…

Página 3192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Mirante do Paranapanema - Requerente: Município de Mirante do Paranapanema - Requerido: Mm Juiz de…

Intimação - Suspensão De Liminar E De Sentença - 0000428-25.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000428-25.2017.8.14.0000 POLO ATIVO LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. POLO PASSIVO JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE EXECUCAO FISCAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° A AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL , pelo Procurador Municipal…

Andamento do Processo n. 2294374-58.2021.8.26.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2294374-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito…

Página 3396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

SP) - Tamires Souza de Almeida (OAB: 399552/SP) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2288507-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a . VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU DO JEFAZ DE SÃO PAULO/SP Processo n°. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, já qualificada no efeito, de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5009638-82.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009638-82.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO AGENCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANDREJOZUK | 329347/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Petição - Ação Moradia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 a . VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Ação Cominatória Processo n.° 0846973--31.2017.8.10.0001 Autor: Réus: Estado do…

Petição - Ação Competência dos Juizados Especiais

__________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DO DOUTO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a. SEBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Termo ou Assunto relacionado