Art. 160 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 160. Com a petição inicial, o devedor apresentará os livros obrigatórios, que serão encerrados pelo escrivão, por têrmos assinados pelo juiz.
§ 1º O escrivão certificará nos autos a formalidade de encerramento dos livros, os quais ficarão depositados em cartório para serem entregues ao devedor, se deferida a concordata.
(Revogado)
§ 2º No mesmo ato, o devedor depositará em mãos do escrivão, mediante recibo, a quantia necessária para as custas e despesas até a publicação do edital a que se refere o nº I do parágrafo 1º do artigo seguinte.
(Revogado)

Página 77 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Outubro de 2018

GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-se para conhecimento de juízes de direito, servidores e de quem mais…

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2018

a decretação, o Decreto-Lei no 7.661 , de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art... , inciso I c/c art. 160 , § 2º , todos do Decreto-Lei 7.661 /45)…

Andamento do Processo n. 1023121-47.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - 26/09/2017 do TJSP

Processo 1023121-47.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Natalia Brito Sampaio - Dinâmico Serviços Administrativos Ltda Me - Natalia Brito Sampaio - Ante…

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2017

Processo 1022664-15.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Teresa Regina Dias Fernandes Ferreira Gonçalves - COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC - - TVLX -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00306022720098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível - Consumidor APELAÇAO CÍVEL N° 0030602-27.2009.8.19.0204 APELANTE: CENTRO ORTOPÉDICO MADUREIRA LTDA APELADA: ALL LIFE…

Andamento do Processo n. 0000629-04.2003.8.05.0244 - 03/06/2016 do TJBA

EDITAL DE CONCORDATA Processo nº: 0000629-04.2003.8.05.0244 Classe Assunto: Concordata - Autor: Ivonaldo Souza Santos Prazo: 30 Citando (a)(s): Terceiros e Interessados Valor do Débito: R$ 5.000,00.

Página 85 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2016

que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.) 2 - Desta forma, INTIME-SE a Impetrante, por seu Advogado, para emendar a inicial, no…

Andamento do Processo n. 1027408-87.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 20/10/2015 do TJSP

Processo 1027408-87.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Associação - Associação Policial de Assistência À Saúde Baixada Santista Apas - Mauricio Firmino de Souza - Vistos. Indefiro a gratuidade…

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2015

SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 141317/SP) Processo 1027296-21.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Transporte de Coisas - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - TEXTIL JARAGUA EIRELI - Vistos.

Andamento do Processo n. 1000586-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Ordinário - 19/10/2015 do TJSP

Processo 1000586-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Avicola Prearo Ltda - 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque, se a empresa fosse realmente deficitária,…