Art. 3 da Lei 4348/64

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 3o Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
(Redação dada pela Lei nº 10.910, de 2004)
(Revogado)

Página 92 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

(L. 4.348/1964, art. 3º), impõe que o juízo competente seja o da sede da autoridade coatora, salvo se houver..." (Mandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 5ª ed. …

Página 95 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

por telegrama, com prazos exíguos (L. 4.348/1964, art. 3º), impõe que o juízo competente seja o da sede da autoridade.... 64-65). Não é outro o entendimento do e. Professor Vicente Greco Filho, em …

Página 211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

os mandados de segurança, que podem ser impetrados até por telegrama, com prazos exíguos (L. 4.348/1964, art. 3º), impõe.... 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 54). …

Página 1104 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, os quais foram rejeitados. Alega-se violação ao art. 927, III, do CPC; art. 3º da lei 4.348/1964; e art. 4º da Lei... e à ampla defesa por inobservância do art. 3º da Lei 4.348/1964, em razão da …

Página 299 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

por telegrama, comprazos exíguos (L. 4.348/1964, art. 3º), impõe que o juízo competente seja o da sede da autoridade...Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

impetrados até por telegrama, com prazos exíguos (L. 4.348/1964, art. 3º), impõe que o juízo competente seja o da sede... perante o qual deve dar-se a impetração" (Mandado de segurança: comentários …

Página 210 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

, comprazos exíguos (L. 4.348/1964, art. 3º), impõe que o juízo competente seja o da sede da autoridade coatora, salvo...:comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 5ª ed. São …

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de segurança, que podemser impetrados até por telegrama, comprazos exíguos (L. 4.348/1964, art. 3º), impõe que o juízo... perante o qualdeve dar-se a impetração"(Mandado de segurança:comentários às …

Página 131 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

exíguos (L. 4.348/1964, art. 3º), impõe que o juízo competente seja o da sede da autoridade coatora, salvo se houver...Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

entre o juízo e o impetrado. 3. Conflito julgado improcedente.” (CC 0003064-03.2017.4.03.0000/MS, Rel. Desemb. Fed. NELTON... com que se devem processar os mandados de segurança, que podemser …
Termo/Assunto relacionado