Art. 10 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 10. São competentes para dar posse:
I - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviço que lhe sejam subordinados;
II - o Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos demais casos;
III - o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Chefe de seu Gabinete e aos Diretores que lhe sejam subordinados;
IV - o Diretor da Divisão de Serviços Gerais da Polícia do Distrito Federal, nos demais casos.
Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Diretor da Divisão de Administração do referido Departamento poderão delegar competência para dar posse.

Página 414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2018

DESPACHO N. 0701200-48.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: ZELIO MAIA DA ROCHA. Adv(s).: DF11555 - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, DF35273 - ODASIR PIACINI NETO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Página 25 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2012

2. O art. 37, II, da CRFB/88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, e o art.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 123240720108070000 DF 0012324-07.2010.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2010 00 2 012324-0 AGI Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…
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