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18 de outubro de 2018
Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei 4348/64

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Pg. 8704. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

os comandos do art. 5º, caput e § único, e do art. 7º da Lei 4.348 /64, e do art. 1º, § 4º da Lei 5.021 /66... da Lei 9.494 /97. Nessa seara, antes de adentrar no exame dos requisitos da tutela de urgência, é necessário verificar... de liminar que tenha o efeito de onerar a fazenda pública. Do mesmo modo, o a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1306861 SP 2011/0264329-0

). Aponta, por fim, violação do art. 3º da Lei n. 4.348 /1964, assegurando que "a mera intimação da autoridade impetrada...) De outra parte, relativamente ao art. 3º da Lei n. 4.348 /1964, verifico que o citado dispositivo legal não foi objeto... n. 4.348 /1964, assegurando que "a mera intimação da autoridade impetrada...

Apelação Cível n. 264461.32.2013 - 17/10/2018 do TJGO

da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho de 1966 e nos arts. 1º , 3º... aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Ocorre que, conforme cediço o artigo 1º da Lei n.º 9.494 , de 10... e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. Assentadas essas premis...

Pg. 605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

do pedido, a firmar-se como roteiro na interpretação das razões referidas no art. 4º da citada Lei 4.348 /64 e que foram trazidas, pelo órgão público, ao exame do Presidente do Tribunal.... do art. 4º da Lei 4.248/64 e mais nos aspectos de mau direito do impetrante ou na não existência do periculum in mora. Não é...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

. 4.348 /1964, assegurando que "a mera intimação da autoridade impetrada não é suficiente para que se considere a Fazenda... qualquer direito sobre os equipamentos apreendidos" (e-STJ, fls. 282-283). Aponta, por fim, violação do art. 3º da Lei n...-se os trechos do julgado (e-STJ, fls. 225-228): Incide a regra constant...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, DJe 14/11/2017) De outra parte, relativamente ao art. 3º da Lei n. 4.348 /1964, verifico que o citado dispositivo legal... ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO...

Pg. 569. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021... o artigo 1º da Lei n.º 9.494 , de 10 de setembro de 1997, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública... , de 9 de junho de 1966 e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de ...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

não puder ser concedida em MANDADO de segurança, atraindo, portanto, a conjugação do art. 5º da Lei 4.348 /64..., havendo a possibilidade de causar desequilíbrio na rubrica específica de pessoal. A Lei 9.494 /1997 prevê, no seu art. 1º... , que as disposições dos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 /1992 são apli...

Pg. 811. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º... e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. Lei...-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n. 8.437 , de 30 de junho de ...

Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho... de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992...., pois a competência no caso é relativa. Decido. Na decis...

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