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18 de janeiro de 2019
Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei 4348/64

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22183976520188260000 SP 2218397-65.2018.8.26.0000

em vigor, afinal: i) as Leis n. 4.348/1964 e n. 5021/1966 foram explicitamente revogadas (pela Lei n. 12.016/09, art. 29... a norma do artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/09 – Recurso improvido. Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto... requeridas contra a Fazenda Pública a norma do artigo 7º, § 2º, d...

Pg. 2107. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019

único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992.... provisória requerida contra a Fazenda Pública, aplica-se o determinado no art. 7º, §2º, Lei 12.016/09, que preceitua... as hipóteses e...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

em matéria de natureza previdenciária. - O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4348/1964, e no...-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Havendo pedido... art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei 5021, de 9.6.1966,...

Andamento do Processo n. 0000404-33.2018.8.10.0142 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/01/2019 do TJMA

de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º... e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992.Lei 8437/92... Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4oda Lei no 8.437, de...

Andamento do Processo n. 0003662-72.2016.8.14.0057 - 8 de janeiro de 2019 do TJPA

4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º... da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. Art. 1º da Lei 8437 /92. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder... prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22450240920188260000 SP 2245024-09.2018.8.26.0000

previdenciária”, entendendo-se o art. 1º, da Lei 8.437/92, o art. 5º, da Lei 4.348/64, e o art. 1º, da Lei 9.494/97... ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei Federal 8.437/1992, artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009 e artigo 2º-B..., da Lei Federal 9.494/1997; que a concessão da medida liminar ...

Andamento do Processo n. 5000486-21.2018.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 08/01/2019 do TRF-3

. Esclareceu que o procedimento deverá obedecer às disposições do art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 49... da Lei 10.637/02. Salientou que o valor a ser compensado deverá ser atualizado mediante aplicação da taxa Selic... anos. Não houve condenação nos honorários advocatícios, emrazão do dispost...

Andamento do Processo n. 0805515-25.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/01/2019 do TJAL

que o pedido de liminar não encontra óbice, tendo em vista que os comandos insculpidos nas Leis nºs 9.494/97, 4.348/64, 5.021/66... BGO 096 de 23 de maio de 2018, com efeito retroativo a 26 de maio de 2018, sob pena de responder pelo crime..., e o número de vagas previsto no BGO 096 de 23 de maio de 2018, com ef...

Pg. 317. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2019

não encontra óbice, tendo em vista que os comandos insculpidos nas Leis nºs 9.494/97, 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92... de vagas previsto no BGO 096 de 23 de maio de 2018, com efeito retroativo a 26 de maio de 2018. (sic, fls. 09/10... de liminar, nos autos do mandado de segurança sob o n.º 0705219-15.2018.8.02.0058...

Andamento do Processo n. 8010814-87.2018.8.05.0001 - 27/12/2018 do DJBA

ou extensão de vantagens a servidores públicos (Lei 4.348 de 26/06/64), ou, ainda, para pagamento de vencimentos e vantagens... ou extensão de vantagens a servidores públicos (Lei 4.348 de 26/06/64), ou, ainda, para pagamento de vencimentos... Reclamado (a): DECISÃO Dispensado o relatório e com fundamentação con...

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