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21 de agosto de 2018
Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei 4348/64

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 0837802-16.2018.8.10.0001 - 21/08/2018 do TJMA

4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º... da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. De tal sorte que nas ações movidas em face dos entes públicos, para...% referentes ao ano de 2017 e 6,81% equivalentes ao ano de 2018, acrescentando que a...

Andamento do Processo n. 0838183-24.2018.8.10.0001 - 21/08/2018 do TJMA

e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021 , de 9 de junho... de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992. De tal sorte que nas ações movidas em face... que o Estatuto do Magistério do Estado do Maranhão (Lei 9.860/2013),...

Andamento do Processo n. 0838519-28.2018.8.10.0001 - 21/08/2018 do TJMA

4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei... de 2016, 7,64% referentes ao ano de 2017 e 6,81% equivalentes ao ano de 2018, acrescentando que a Lei 11.738/2008... do Estado do Maranhão (Lei 9.860/2013), confirma a norma federal e es...

Andamento do Processo n. 0838793-89.2018.8.10.0001 - 21/08/2018 do TJMA

da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4...º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. De tal sorte que nas ações movidas em face dos entes públicos, para... de 2016, 7,64% referentes ao ano de 2017 e 6,81% equivalentes ao ano de 2018,...

Andamento do Processo n. 0838842-33.2018.8.10.0001 - 21/08/2018 do TJMA

nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26... de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437...% referentes ao ano de 2017 e 6,81% equivalentes ao ano de 2018, acresce...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2018

n.º 9.494 /97. Aduz que a tutela concedida se enquadra na vedação constante do art. 5.º , da Lei n.º 4.348 /64..., com aplicação, também, às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública, por expressa remissão do art. 1.º da Lei n.º 9.494..., ou seja, busca-se efetivar título judicial transitado em julgado, de forma...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2018

em regime de RPV - Requisição de Pequeno Valor, bem como, e) Execução de honorários sucumbenciais do causídico antes da conclusão da execução da verba devida individualmente; determino a suspensão do

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2018

ou não conjugados os pressupostos genéricos e essenciais para a sua concessão, a tutela de urgência esbarra no óbice legal. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Fundado nos

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2018

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2018

ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia em síntese e em sede de tutela de urgência, a concessão de reajuste do piso nacional do magistério à razão de 25,81%, sendo 11,36% relativos ao ano de 2016, 7,64%

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