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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, inc. I, "d" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:

d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;

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