Art. 159, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e composta obrigatoriamente de: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
a) balanço patrimonial; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
b) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
c) demonstração do resultado desde o último exercício social; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)

Página 64 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Maio de 2003

aos 31-10-2001.(doc.04);2º) O ano de 2002, para a Peticionária foi de Prejuízos, em decorrência de dois fatores fundamentais. Um deles, as vendas para o exterior, num faturamento total de…

Página 65 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Maio de 2003

residência de cada u, a natureza e o valor dos respectivos créditos (art. 159, IV); e, h) os livros obrigatórios.Cumpre-se salientar, todavia, que não foi apresentado o balanço especial, exigido pelo…