Art. 9, inc. VIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
VIII - ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110582732 DF 0023881-24.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110582732APC (0023881-24.2016.8.07.0018)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 470877 RJ 2014/0022498-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.877 - RJ (2014⁄0022498-2)   RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : TATIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LAURA DA FONSECA AMADO NILO CESAR…

Página 682 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Outubro de 2012

16/12/2008, permanecendo a parte silente, nos termos da certidão de fls. 167. Apesar do silencio do Impetrante, vislumbro a possibilidade de adentrar ao mérito, por ser o cerne do questionamento a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECL NA APC E REMESSA EX OFFICIO : REO 76860620028070001 DF 0007686-06.2002.807.0001

3 EMD/APC/RMO Nº 2002011007686-2 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : EMD/APC/RMO – Embargos de Declaração na Apelação Cível e Remessa Ex Officio N. Processo : 2002011007686-2 Embargante : Distrito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 700467420028070001 DF 0070046-74.2002.807.0001

PAGE APC 2002 01 1 070046-4 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002 01 1 070046-4 Apelante(s) : marcelo luis pereira de freitas e outros Apelado(s) : distrito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 1172848420058070001 DF 0117284-84.2005.807.0001

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa 1. 256260 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 764200920028070001 DF 0076420-09.2002.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2002 01 1 076420-6 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Embargos de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20020020068710 DF

3 AGI Nº 2002 00 2 006871-0 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 2002 00 2 006871-0 Agravante : RAIMUNDO CLEVERLANDE ALVES DE MELO Agravado : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4892598 DF

APC 48925/98 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 48925/98 Apelantes : ADOLFO CHIMICOSCKI NETO, MARCOS ANTONIO VASCONCELOS DE AZEVEDO, EDNILSON JOSÉ VICENTE E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 384989 RJ 2004.51.01.022954-4

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.022954-4 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA APELANTE : FABIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA E OUTROS APELADO :…
Termo/Assunto relacionado