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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, inc. I, "c" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:

c) da localização geográfica;

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2008

§ 3º A não apresentação no prazo previsto no Edital de Notificação e Convocação, ou a entrega incompleta da documentação, implicará a inibição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR,

Pg. 12. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2007

12 ISSN 1677-7042 Nº 245-A, sexta-feira, 21 de dezembro de 2007 DECRETO N 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2011

República (Lei n. 8.078/1990) e por não ser o Impetrante titular de direito previsto na Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela falta de regulamentação, ausentes estão os elementos

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27247 MT

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. ATO NORMATIVO EM TESE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA A IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Mandado de segurança coletivo, com pedi...

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