Art. 9, inc. VII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130382220178070018 DF 0713038-22.2017.8.07.0018

A avaliação psicológica ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 9o, inciso VII, da Lei Federal no 4.878..., de 3 de dezembro de 1965; no art. 14 do Decreto Federal no 6.944, de 21 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022576720198070018 DF 0702257-67.2019.8.07.0018

) -da previsão contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/65. 4. Os testes psicológicos são dotados... da República, e o art. 1º da Lei 4.949/2012 e sustenta que foram violados os artigos 61, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021623720198070018 DF 0702162-37.2019.8.07.0018

Militar do Distrito Federal (Edital 35, de 17.11.2016) - da previsão contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878... em todas as etapas do certame violaria de morte o Princípio da Isonomia, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026396020198070018 DF 0702639-60.2019.8.07.0018

do Distrito Federal (Edital 35, de 17.11.2016) -da previsão contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/65. 4... de morte o Princípio da Isonomia, inserto no art. 5º, inciso I, da …

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

"c" e "f", ao artigo 8º, inciso III, do Decreto-Lei 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º, incisos VI e VII... da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei 8.112, de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021242520198070018 DF 0702124-25.2019.8.07.0018

) -da previsão contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/65. 4. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade... da Isonomia, inserto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. 8. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021311720198070018 DF 0702131-17.2019.8.07.0018

) -da previsão contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/65. 4. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade... o Princípio da Isonomia, inserto no art. 5º, inciso I, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0705190-13.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/06/2019 do TJDF

estabelecidos no art. 9o, inciso VII, da Lei Federal no 4.878, de 3 de dezembro de 1965; no art. 14 do Decreto Federal no... pública ou que age por delegação do poder público (art. 5º, LXIX, da …

Página 528 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2019

estabelecidos no art. 9o, inciso VII, da Lei Federal no 4.878, de 3 de dezembro de 1965; no art. 14 do Decreto Federal... DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR. SÚMULA 20 DO TJDFT. PREVISÃO NA LEI E NO …

Página 1212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

que "A avaliação psicológica ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 9o, inciso VII, da Lei Federal no 4.878... da carreira (Lei 7.289/84, com a redação dada pelas Leis
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