Art. 9, inc. VI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09076418120148060001 CE 0907641-81.2014.8.06.0001

coatora (fl. 183) é clara a previsão legal de sanidade física, senão vejamos: "O artigo 9º , inciso VI , da Lei 4.878 /1965... em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula …

Andamento do Processo n. C2 - B - 17/07/2019 do TJDF

aos portadores de necessidades especiais (Lei 4.878/65, art. 9º, VI). 4. Ante a previsão legislativa, ressoa respaldado... de Mandado de Segurança, que indeferiu a tutela liminar requerida com …

Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

/65, art. 9º, VI). 4. Ante a previsão legislativa, ressoa respaldado o edital que, ao regular o certame para ingresso... aos requisitos que o habilitam a concorrer às vagas reservadas aos portadores …

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

"c" e "f", ao artigo 8º, inciso III, do Decreto-Lei 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º, incisos VI e VII... da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei 8.112, de …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

, inciso III , do Decreto-Lei 2.320 , de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º , incisos VI e VII da Lei 4.878 , de 3... de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

-Lei 2.320 , de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º , incisos VI e VII da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965..., ao artigo 14 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, caso a Direção da …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

, ao artigo 8º , inciso III , do Decreto-Lei 2.320 , de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º , incisos VI e VII da Lei ... 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei 8.112 , de 11 …

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

, alíneas c e f, ao artigo 8º , inciso III , do Decreto-Lei 2.320 , de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º , incisos VI e VII... da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

de janeiro de 1987, ao artigo 9º , incisos VI e VII da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei ... unicamente eliminatório, em observância ao artigo 6º, alíneas c e f, ao arti…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

8º , inciso III , do Decreto-Lei 2.320 , de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º , incisos VI e VII da Lei 4.878... , de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro
Termo/Assunto relacionado