Art. 9, inc. V da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 14.12.1981)

Página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2017

SHIBA contra ato atribuído ao DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em litisconsórcio com o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. Alega que submeteu-se ao concurso…

Andamento do Processo n. 2016.01.1.059833-0 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJDF

Nº 2016.01.1.059833-0 - Mandado de Segurança (civel) - A: MOISES MINETE CUSTODIO. Adv (s).: DF020896 - Fernando de Assis Bontempo. R: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO DF. Proc (s).: NAO…

Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2016

solicitados pela Empresa Pública. Após o cadastramento, há a contagem de pontos feita a partir dos dados fornecidos pelos interessados no cadastro, sendo os mesmos convocados a comprovar o que foi…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível : AC 10230452020068220001 RO 1023045-20.2006.822.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Especial Data de distribuição :20/04/2007 Data de julgamento :19/02/2008 100.001.2006.023045-1 Apelação Cível Origem :…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo Regimental : AGR 20118866620068220000 RO 2011886-66.2006.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 08/11/2006 Data de julgamento : 13/02/2007 200.000.2006.011886-5 Mandado de Segurança e Agravo…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo Regimental : AGR 20118269320068220000 RO 2011826-93.2006.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Especial Data de interposição :27/11/2006 Data de julgamento :23/01/2007 200.000.2006.011826-1 Mandado de Segurança em (Agravo…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 20113107320068220000 RO 2011310-73.2006.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Especial Data de distribuição :19/10/2006 Data de julgamento :19/12/2006 200.000.2006.011310-3 Mandado de Segurança Impetrante :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44813 DF 2000.01.00.044813-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.01.00.044813-6/DF PAGE 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21262 DF 1998.34.00.021262-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.34.00.021262-3/DF PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110152535 DF

APC/RMO 2002.01.1.015253-5 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC/RMO – Apelação Cível e Remessa Ex Officio Nº. Processo : 2002.01.1.015253-5 Apelantes : EMÍLIO JOSÉ DO NASCIMENTO (1º APTE) E…
Termo/Assunto relacionado