Art. 9, inc. V da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 14.12.1981)

Página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2017

SHIBA contra ato atribuído ao DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em litisconsórcio com o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. Alega que submeteu-se ao concurso…

Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2016

solicitados pela Empresa Pública. Após o cadastramento, há a contagem de pontos feita a partir dos dados fornecidos pelos interessados no cadastro, sendo os mesmos convocados a comprovar o que foi…

Página 19 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Setembro de 2012

serviço público é preciso, também, que o candidato não tenha incorrido nas proibições dos arts. 117, IX e XI; ou tenha sofrido a pena de demissão pelos motivos elencados no art. 132, I, IV, VIII, X e…

Página 916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2011

Requer, assim, seja deferida, liminarmente, providência cautelar, a fim de que sejam sobrestados os efeitos do ato que o excluiu do curso de formação profissional, permitindo ao reclamante concluir o…
Termo/Assunto relacionado