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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:

a) do proprietário e de sua família;

b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;

c) da localização geográfica;

d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;

e) das dimensões das testadas para vias públicas;

f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999, que

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2008

§ 3º A não apresentação no prazo previsto no Edital de Notificação e Convocação, ou a entrega incompleta da documentação, implicará a inibição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR,

Pg. 12. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2007

12 ISSN 1677-7042 Nº 245-A, sexta-feira, 21 de dezembro de 2007 DECRETO N 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2011

República (Lei n. 8.078/1990) e por não ser o Impetrante titular de direito previsto na Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela falta de regulamentação, ausentes estão os elementos

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27247 MT

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. ATO NORMATIVO EM TESE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA A IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Mandado de segurança coletivo, com pedi...

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