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26 de maio de 2017
Artigo 159 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 159 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 159. O devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico e as razões que justificam o pedido. (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

1º A petição será instruída com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

I - prova de que não ocorre o impedimento do nº I do art. 140; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

II - prova do requisito exigido no nº I do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

IV - demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e composta obrigatoriamente de: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

a) balanço patrimonial; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

b) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

c) demonstração do resultado desde o último exercício social; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

V - inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

VI - lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

VII - outros elementos de informação, a critério do órgão do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

2º As demonstrações financeiras especialmente levantadas para instruir o pedido aplicam-se, ainda, os preceitos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 176 e os dos arts. 189 a 200 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente da forma societária do devedor. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

3º As demonstrações financeiras referidas no inciso IV do § 1º deste artigo aplica-se a sistemática de correção monetária prevista na Lei nº 7.999, de 10 de julho de 1989, e, no caso das companhias abertas, a decorrente das normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

Andamento do Processo n. 1017196-28.2016.8.26.0576 - Embargos à Execução - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1017196-28.2016.8.26.0576 (apensado ao processo 1005705-24.2016.8.26.0576) - Embargos à Execução -Pagamento - Aimar Matarazzo Ribeiro - Lucilene Miranda da Silva - VISTOS.Não se discute a

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

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Andamento do Processo n. 0000165-79.1996.8.26.0360 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 07/02/2017 do TJSP

Processo 0000165-79.1996.8.26.0360 (360.01.1996.000165) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saema Empresa

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGÉLICA SCOQUI VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0027/2017 Processo

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Siderurgicos Ltda ME - Manifeste-se o credor acerca de fls. 330/331. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP) Processo 0051233-71.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos

Pg. 285. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/02/2016

de todos os atos processuais, inclusive assinatura de mandado de pagamento, alvarás e outros congêneres, aguarde-se nova determinação da Segunda Instância para o regular processamento do feito.

Andamento do Processo n. 00426080920158140006 - 28/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00426080920158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Habilitação de Crédito em: 18/09/2015 REQUERENTE:A CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 00426107620158140006 - 28/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00426107620158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Habilitação de Crédito em: 18/09/2015 REQUERENTE:AMAZONCOLOR

Andamento do Processo n. 00426141620158140006 - 28/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00426141620158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Ação: Habilitação de Crédito em: 18/09/2015 REQUERIDO:NORTUBO S.A TUBOS E

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2015

A nova sistemática da busca e apreensão, conferida pela Lei nº 10.931/2004, permite a purgação da mora pelo devedor, com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas do

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