Art. 159 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 159. O devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico e as razões que justificam o pedido. (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
1º A petição será instruída com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
I - prova de que não ocorre o impedimento do nº I do art. 140; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
II - prova do requisito exigido no nº I do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
IV - demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e composta obrigatoriamente de: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
a) balanço patrimonial; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
b) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
c) demonstração do resultado desde o último exercício social; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
V - inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
VI - lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
VII - outros elementos de informação, a critério do órgão do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
2º As demonstrações financeiras especialmente levantadas para instruir o pedido aplicam-se, ainda, os preceitos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 176 e os dos arts. 189 a 200 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente da forma societária do devedor. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)
3º As demonstrações financeiras referidas no inciso IV do § 1º deste artigo aplica-se a sistemática de correção monetária prevista na Lei nº 7.999, de 10 de julho de 1989, e, no caso das companhias abertas, a decorrente das normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0006390-13.2016.8.07.0015 - Falência de Empresários - 30/10/2019 do TJDF

oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 156, da Lei n 11.101/2005, a falência de COMERCIAL..., para os fins de direito, desde que requeridas. Publique-se o edital previsto no art.…

Página 639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

FALIDA DE ACESSO CONSULTORIA & COBRANCA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do artigo 15 da Portaria Conjunta 24, de 20/02... Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com …

A legitimidade da sociedade empresária falida para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios, conforme julgamento do STJ

único, da lei n. 11.101/05 (LFRE). Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito... empresarial, cumpridos determinados requisitos legais (artigos 158 e 159 da …

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

para habilitar crédito já relacionado pela requerida - Arts. 159, § 1º, inc. VI e 173 do Decreto-lei 7.661/45... único, combinado com o artigo 13, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, para …

Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

do Decretolei 7.661 /45 - Recurso não provido” (Apelação 0108748-59.2005.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado... geral, de modo a ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei n. …

Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ

, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, a decretação de falência... e 159 da Lei de Falência), em momento posterior àquele em que foi decre…

Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios

poderia recorrer da decisão. No recurso especial, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103 da Lei de Falência... da Lei de Falência), em momento posterior àquele em que foi decretada sua …

Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

. Nos termos do art. 159 da Lei de Falência , desentranhe-se a petição de fls. 588/589 e documento de fls. 590 para formação... 2050014-19.1987.8.26.0451 - Falência de Empresários, Sociedades …

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

. VI e 173 do Decreto-lei 7.661/45 - Recurso não provido” (Apelação 0108748-59.2005.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito...Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 555 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Fevereiro de 2019

" (art. 173, § 5º, do Decreto-lei n. 7.661/45).Sob esse prisma, não há que se julgar prejudicada a impugnação de crédito... do art. 155, § 2º e § 4º, do Decreto-lei n.7.661/45, a extinção das …