Art. 9, inc. IV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
IV - estar quite com as obrigações militares;

Andamento do Processo n. 0000186-77.2014.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 19/04/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000186-77.2014.4.01.4200/RR : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : HENRIQUE EVANGELISTA DIAS NETO DEFENSOR COM :…

Página 3144 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2018

11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.” (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 ). (Destaquei).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 249670920018070001 DF 0024967-09.2001.807.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS P.J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMD/APC 2001 01 1 024967-5 Órgão : Quarta Turma Cível Classe :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 19990110047522 DF

RMO/APC 1999011004752-2 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : RMO/APC – Remessa de Ofício e Apelação Cível Nº. Processo : 1999011004752-2 Apelantes : DISTRITO FEDERAL (1º Apte), FUB – FUNDAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20010110277254 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS P.J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMD/APC 2001 01 1 027725-4 Órgão : Quarta Turma Cível Classe :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 799 DF 2006.01.00.000799-0

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO DO PERFIL PROFISSIONAL. INVALIDADE. 1. Apesar de legítima a exigência de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37232 MG 2004.38.00.037232-7

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO QUE CONDICIONOU A RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO AO SEU ENQUADRAMENTO NO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 6805 RO 1997.01.00.006805-4

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSE - DESCABIMENTO. 1. O candidato que não ostenta conduta idônea e reputação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99824 RJ

PROGRESSAO FUNCIONAL NA POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PARA MATRICULA NA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. ART- 9 ., VIII, DA LEI 4878 /65. OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR HAVER SIDO …
Termo/Assunto relacionado