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19 de março de 2019
Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:

a) do proprietário e de sua família;

b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;

c) da localização geográfica;

d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;

e) das dimensões das testadas para vias públicas;

f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos com população:

a) até 5.000 habitantes;

b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes;

c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes;

d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes;

e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes;

f) de mais de 100.000 habitantes;

III - condições da exploração e do uso da terra, indicando:

a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis;

b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos;

c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais;

d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização;

e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida;

f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários.

§ 1° Nas áreas prioritárias de reforma agrária serão complementadas as fichas cadastrais elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar uma classificação das terras para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para cada zona e forma de exploração:

a) das áreas mínimas ou módulos de propriedade rural determinados de acordo com elementos enumerados neste parágrafo e, mais a força de trabalho do conjunto familiar médio, o nível tecnológico predominante e a renda familiar a ser obtida;

b) dos limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;

c) das dimensões ótimas do imóvel rural do ponto de vista do rendimento econômico;

d) do valor das terras em função das características do imóvel rural, da classificação da capacidade potencial de uso e da vocação agrícola das terras;

e) dos limites mínimos de produtividade agrícola para confronto com os mesmos índices obtidos em cada imóvel nas áreas prioritárias de reforma agrária.

§ 2º Os cadastros serão organizados de acordo com normas e fichas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na forma indicada no regulamento, e poderão ser executados centralizadamente pelos órgãos de valorização regional, pelos Estados ou pelos Municípios, caso em que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária lhes prestará assistência técnica e financeira com o objetivo de acelerar sua realização em áreas prioritárias de Reforma Agrária.

§ 3º Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei.

§ 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de cinco em cinco anos serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.

§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

§ 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural.

§ 7º O cadastro inscreverá o valor de cada imóvel de acordo com os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou o valor que resultar da avaliação cadastral.

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

- CCIR a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964... ser prorrodado por igual período, ainda mediante Termo Aditivo,até o limite no inciso II do art.57 da Lei 8.666/93... e Itabuna. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Capu...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

o estabelecido no art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto 55.891, de 31 de março de 1965..., e no parágrafo 2º do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, visando a conjugação de esforços materiais... DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 22/2018 Processo: 007/2018. E...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

aos assentados da reforma agraria a cargo do INCRA, que possibilite cumprir o estabelecido no Art. 46 da Lei 4.504/64; no Art... regida pela Lei 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Atribuição de áreas vagas no Entreposto de São José dos Campos, conforme...: 090/2017. Esta Licitação é regida pela Lei 13.303, de 30/...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

aos assentados da reforma agraria a cargo do INCRA, que possibilite cumprir o estabelecido no Art. 46 da Lei 4.504/64; no Art... como Autoridade Julgadora e de acordo com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata... de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo c...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do decreto 55.891, de 31 de março de 1965 e no parágrafo § 2º do Art. 1º..., de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do decreto 55.891, de 31 de março de 1965 e no parágrafo § 2º do Art. 1º da Lei... rurais e emissão do CCIR, a cargo do INCRA, que possibilitem cumprir o...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

, arts. 43 a 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e Decreto 5.570, de 31 de outubro... de novembro de 1964 (Estatuto da Terra); XV - Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros... de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), arts. 1.039 a 1.092; 1.123 a 1.141...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

o estabelecido nos arts. 46 e 65 da Lei . 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto . 55.891, de 31 de março... de 1965, e no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei . 8.022, de 12 de abril de 1990 e da Lei . 5.868, de 12 de dezembro de 1972..................... Presidência da República CASA CIVIL IMPRENS...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

e 65 da Lei . 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto . 55.891, de 31 de março de 1965, e no... Parágrafo 2º do art. 1º da Lei . 8.022, de 12 de abril de 1990 e da Lei . 5.868, de 12 de dezembro de 1972... do incra-sr30. Fundamento Legal: lei 8666/93. Vigência: 06/12/2018 a 05/12/2019. Valor To...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

cumprir o estabelecido nos arts. 46 e 65 da Lei . 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto . 55.891.... 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto . 55.891, de 31 de março de 1965, e no Parágrafo 2º do art. 1º... CUSB 27/2016. Fundamento Legal: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018

, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46... jurídico (art. 265 do Código Civil -"A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes") à... de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois m...

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