Art. 46 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;
II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos com população:
a) até 5.000 habitantes;
b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes;
c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes;
d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes;
e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes;
f) de mais de 100.000 habitantes;
III - condições da exploração e do uso da terra, indicando:
a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis;
b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos;
c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais;
d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização;
e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida;
f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários.
§ 1° Nas áreas prioritárias de reforma agrária serão complementadas as fichas cadastrais elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar uma classificação das terras para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para cada zona e forma de exploração:
a) das áreas mínimas ou módulos de propriedade rural determinados de acordo com elementos enumerados neste parágrafo e, mais a força de trabalho do conjunto familiar médio, o nível tecnológico predominante e a renda familiar a ser obtida;
b) dos limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;
c) das dimensões ótimas do imóvel rural do ponto de vista do rendimento econômico;
d) do valor das terras em função das características do imóvel rural, da classificação da capacidade potencial de uso e da vocação agrícola das terras;
e) dos limites mínimos de produtividade agrícola para confronto com os mesmos índices obtidos em cada imóvel nas áreas prioritárias de reforma agrária.
§ 2º Os cadastros serão organizados de acordo com normas e fichas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na forma indicada no regulamento, e poderão ser executados centralizadamente pelos órgãos de valorização regional, pelos Estados ou pelos Municípios, caso em que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária lhes prestará assistência técnica e financeira com o objetivo de acelerar sua realização em áreas prioritárias de Reforma Agrária.
§ 3º Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei.
§ 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de cinco em cinco anos serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural.
§ 7º O cadastro inscreverá o valor de cada imóvel de acordo com os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou o valor que resultar da avaliação cadastral.

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

o estabelecido no art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do decreto 55.891, de 31 de março de 1965... art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do …

Andamento do Processo n. 0004239-13.2014.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

ª Região. Alega a parte recorrente, violação ao art. 46 da Lei 4.504/64; art. 22 da Lei 4.947/66; arts. 1º e 2º da Lei... Morais, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, em face …

Página 462 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

4.504, de 30 de novembro de 1964 (“Lei Federalnº 4.504/64”), que dispõe sobre o Estatuto da Terra, Lei Federalnº 5.868... do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) FederalRelator(a), de acordo com o …

Página 728 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

. 46 da Lei 4.504/64; art. 22 da Lei 4.947/66; arts. 1º e 2º da Lei 5.868/72 e divergência jurisprudencial..., com fundamento no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0300627-14.2018.8.24.0047 - Inventário / Sucessões - 06/09/2019 do TJSC

) expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) (art. 46 da Lei n. 4.504/64 Estatuto da Terra). 2.1. Destaco... no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996” (art. 22, § 2º, …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

do INCRA, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, no art. 52..., a cargo do INCRA, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei n…

Página 1565 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) (art. 46 da Lei n. 4.504/64 Estatuto da Terra). 2.1. Destaco... disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

do INCRA, que possibilite cumprir o estabelecido no Art. 46 da Lei 4.504/64; no Art. 52 do Decreto 55.891/65 e na Lei..., que possibilite cumprir o estabelecido no Art. 46 da Lei 4.504/64; no Art. …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

o estabelecido no art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do decreto 55.891, de 31 de março de 1965 e no... da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) : 00685220181

os seguintes dispositivos legais (parágrafos 47-54): Lei 4.504/1964, art. 46, § 3º, 119 c/c Lei 4.947/1966, art. 22, § 1º e 2º... brasileiras estão degradadas, o que corresponde a 16,5% do …