Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;
II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos com população:
a) até 5.000 habitantes;
b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes;
c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes;
d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes;
e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes;
f) de mais de 100.000 habitantes;
III - condições da exploração e do uso da terra, indicando:
a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis;
b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos;
c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais;
d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização;
e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida;
f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários.
§ 1° Nas áreas prioritárias de reforma agrária serão complementadas as fichas cadastrais elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar uma classificação das terras para os fins de realização de estudos micro-econômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para cada zona e forma de exploração:
a) das áreas mínimas ou módulos de propriedade rural determinados de acordo com elementos enumerados neste parágrafo e, mais a força de trabalho do conjunto familiar médio, o nível tecnológico predominante e a renda familiar a ser obtida;
b) dos limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;
c) das dimensões ótimas do imóvel rural do ponto de vista do rendimento econômico;
d) do valor das terras em função das características do imóvel rural, da classificação da capacidade potencial de uso e da vocação agrícola das terras;
e) dos limites mínimos de produtividade agrícola para confronto com os mesmos índices obtidos em cada imóvel nas áreas prioritárias de reforma agrária.
§ 2º Os cadastros serão organizados de acordo com normas e fichas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na forma indicada no regulamento, e poderão ser executados centralizadamente pelos órgãos de valorização regional, pelos Estados ou pelos Municípios, caso em que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária lhes prestará assistência técnica e financeira com o objetivo de acelerar sua realização em áreas prioritárias de Reforma Agrária.
§ 3º Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei.
§ 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de cinco em cinco anos serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural.
§ 7º O cadastro inscreverá o valor de cada imóvel de acordo com os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou o valor que resultar da avaliação cadastral.

Página 2600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

do artigo 24 do do Decreto 55.891/65, que regulamenta o Estatuto da Terra: Art. 24. Os conjuntos de imóveis rurais... do Estatuto da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46 do …

Página 2602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

do artigo 24 do do Decreto 55.891/65, que regulamenta o Estatuto da Terra: Art. 24. Os conjuntos de imóveis rurais... do Estatuto da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46 do …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

de Imóvel Rural -CCIR a cargo do INCRA. Fundamento Legal: Art 46 da Lei 4.504/1964, Art 52 do Decreto 55.891/1965 e Art 1º.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

nos arts. 46 e 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n°. 55.891, de 31 de março de 1965... o estabelecido nos arts. 46 e 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964,…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

cumprir o estabelecido nos arts. 46 e 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n°. 55.891, de 31... de sua assinatura do TED. Fundamento Legal: Lei n.º 8.171/1991 (Lei

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

o estabelecido no art. 46 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do decreto 55.891, de 31 de março de 1965 e no... o estabelecido no art. 46 da Lei 4.504 , de 30 de novembro

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2020

, fictamente, esta providência equivale a divisão nos termos do art. 46, §6º do Estatuto da Terra. Assim, diante de todo o colocado..., como a questão envolve imóvel rural, temos que tomar em …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

do INCRA. Fundamento Legal: Art 46 da Lei 4.504 /1964, Art 52 do Decreto 55.891/1965 e Art 1º da Lei 8.022 /1990..., conforme TR. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , …

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº…

Página 2172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Dezembro de 2020

da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46 do referido Estatuto, terão os respectivos módulos médio.... ALLAN PITERI ALCANTARA. Sobre a questão, destacam-se o art. 1º, II, do …