Art. 9, inc. III da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
III - estar no gôzo dos direitos políticos;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13188 DF 1997.01.00.013188-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELACAO CIVEL 1997.01.00.013188-0/DF APELACAO CIVEL 1997.01.00.013188-0/DF…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 13188 DF 1997.01.00.013188-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELACAO CIVEL 1997.01.00.013188-0/DF APELACAO CIVEL 1997.01.00.013188-0/DF…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 39733 DF 96.01.39733-7

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 6805 RO 1997.01.00.006805-4

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSE - DESCABIMENTO. 1. O candidato que não ostenta conduta idônea e reputação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99824 RJ

PROGRESSAO FUNCIONAL NA POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PARA MATRICULA NA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. ART- 9 ., VIII, DA LEI 4878 /65. OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR HAVER SIDO …
Termo/Assunto relacionado