Art. 9, inc. II da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
II - ter completado dezoito anos de idade;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 271995 DF 1999/0103901-0

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 271.995 - DF (1999/0103901-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 271995 DF 1999/0103901-0

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 9º , II , DA LEI Nº 4.878 /65 E 8º, III, DO DECRETO-LEI Nº 2.320 /87. SIGILO DO EXAME …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 6805 RO 1997.01.00.006805-4

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSE - DESCABIMENTO. 1. O candidato que não ostenta conduta idônea e reputação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 271995 DF 1999/0103901-0

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 9º , II , DA LEI Nº 4.878 /65 E 8º, III, DO DECRETO-LEI Nº 2.320 /87. SIGILO DO EXAME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99824 RJ

PROGRESSAO FUNCIONAL NA POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO COMO REQUISITO PARA MATRICULA NA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. ART- 9 ., VIII, DA LEI 4878 /65. OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR HAVER SIDO …
Termo/Assunto relacionado