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24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 45, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 45. A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária levantamentos e análises para:

II - recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 28222820098120004 MS 0002822-28.2009.8.12.0004

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0002822-28.2009.8.12.0004 25 de novembro de 2014 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0002822-28.2009.8.12.0004 - Amambai Relator Designado – Exmo. Sr.

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