Art. 9, inc. I da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
I - ser brasileiro;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 6805 RO 1997.01.00.006805-4

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSE - DESCABIMENTO. 1. O candidato que não ostenta conduta idônea e reputação …
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