Artigo 9 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar no gôzo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter procedimento irrepreensível;
(Revogado)
V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 14.12.1981)
VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;
VIII - ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º A prova da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina.
§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.

Andamento do Processo n. 0019156-12.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-3

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do psicotécnico para ingresso na Academia Nacional de Polícia encontra apoio normativo no art. 9o, VII, da Lei 4.878/65... jurídico, realizado pelo TRF, acerca da possível violação aos arts. 8º, …

Andamento do Processo n. 1874625 - Agint no Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

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Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

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público (art. 9º, VI, da Lei 4.878/1965 e arts. 3º e 5º da Lei 9.264/1996), o que atrai a aplicação da Súmula 636... DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI 4.8…

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clara a previsão legal de sanidade física, senão vejamos: "O artigo 9º , inciso VI , da Lei 4.878 /1965, dispondo... advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo …

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