Art. 9 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar no gôzo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter procedimento irrepreensível;
(Revogado)
V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 14.12.1981)
VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;
VIII - ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º A prova da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina.
§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130382220178070018 DF 0713038-22.2017.8.07.0018

A avaliação psicológica ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 9o, inciso VII, da Lei Federal no 4.878..., de 3 de dezembro de 1965; no art. 14 do Decreto Federal no 6.944, de 21 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022576720198070018 DF 0702257-67.2019.8.07.0018

(Edital 35, de 17.11.2016)-da previsão contida no artigo 9º , inciso VII , da Lei 4.878 /65. 4. Os testes... da República, e o art. 1º da Lei 4.949/2012 e sustenta que foram violados os artigo…

Andamento do Processo n. 1.620.122 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, com fundamento no art. 9º da Lei 4878 /65, art. 14 do Decreto 6944 /2009 e art. 10 da Lei 8.112 /90. (...) Decisão..., O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU TANTO O ART. 9º DA LEI 4878 /65 QUANTO O …

Página 9732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

profissiográfico no concurso público para a carreira de Agente de Polícia Federal, com fundamento no art. 9º da Lei 4878 /65... 4878 /65 e art. 10 da Lei 8.112 /90) e no Edital do concurso, sendo …

Página 9733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, CONCESSA VÊNIA, ALÉM DA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL AO CERTAME, O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU TANTO O ART. 9º DA LEI 4878 /65... QUANTO O ART. 10 DA LEI 8.112 /90. Ainda que fosse tida por …

Página 9735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

de reformar o acórdão ora recorrido, ante a patente violação aos art. 9º da Lei 4878 /65 e art. 10 da Lei 8.112 /90"(fls. 501... do acórdão por ofensa ao art. 535 , 11 do CPC ; c) no mérito, que …

Página 9736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Pg. 9736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2019 Ô a violação aos art. 9 da Lei 4878 /65 e art. 10 da Lei .... ART. 2º DA LEI 9.784 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021623720198070018 DF 0702162-37.2019.8.07.0018

Militar do Distrito Federal (Edital 35, de 17.11.2016) - da previsão contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878... não ter sido avaliado em nenhum dos testes, nos termos preconizados pelo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09076418120148060001 CE 0907641-81.2014.8.06.0001

coatora (fl. 183) é clara a previsão legal de sanidade física, senão vejamos: "O artigo 9º , inciso VI , da Lei 4.878 /1965... em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026396020198070018 DF 0702639-60.2019.8.07.0018

do Distrito Federal (Edital 35, de 17.11.2016) -da previsão contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/65. 4... jurisprudencial ensejou a edição da súmula vinculante de 44, in verbis : …
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