Art. 159, § 1, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - o último balanço e o levantamento especialmente para instruir o pedido, inventário de todos os bens, relação das dívidas ativas e demonstração da conta de lucros e perdas;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1428684 PR Agravo de Instrumento - 0142868-4

Visualização de Acórdão Processo: 0142868-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 142.868-4, DE CURIÚVA AGRAVANTE: SIMÕES AUTO PEÇAS LTDA ME RELATOR: DES. HIROSÊ ZENI AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCORDATA PREVENTIVA EX…

Página 539 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Outubro de 2011

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ SIDNEY FERNANDES DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2011 ADV:…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Janeiro de 2004

o presente edital, que será publicado como determinado ficando por meio do presente edital INTIMADOS os eventuais interessados, para, querendo, requererem o que lhes for de direito, no prazo de…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2004

Relatório. Tratam-se os autos de Ação de Falência fundamentada na presumida insolvência da Devedora, que, sem relevante razão de direito, não cumpre obrigação líquida, constante de título que…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Junho de 2004

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, ao(s) trinta e um (31) dia(s) do mês de maio do ano dois mil e quatro (2004). Eu, Ana Paula Girão Porto, Diretora de Secretaria da…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Junho de 2004

POR NOMEAÇÃO LEGAL, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou seu conhecimento tiverem, que perante este Juízo e expediente nesta Secretaria de Vara Única, foi denunciado pela Promotoria de…

Página 64 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Maio de 2003

aos 31-10-2001.(doc.04);2º) O ano de 2002, para a Peticionária foi de Prejuízos, em decorrência de dois fatores fundamentais. Um deles, as vendas para o exterior, num faturamento total de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1428684 PR Agravo de Instrumento - 0142868-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORDATA PREVENTIVA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 159 , § 1º , IV E 160 , DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Concedido …