Artigo 45 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 45. A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária levantamentos e análises para:
I - orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária quanto à melhor destinação econômica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;
II - recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00014561620168190035

vigência aos artigos 15 do Decreto n° 59.566, de 14 de novembro de 1966 c./c art. 92, 45 do Estatuto da Terra Lei n...° 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Arrendamento Rural). Também procurou …

Andamento do Processo n. 0000444-69.2019.5.06.0262 - AP - 11/12/2019 do TRT-6

Processo Nº AP-0000444-69.2019.5.06.0262 Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE AGRAVANTE JOSE JOAQUIM VIEIRA NETO ADVOGADO ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA(OAB: 18784/PE) ADVOGADO RICARDO LOPES CORREIA…

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Processo Nº AP-0000444-69.2019.5.06.0262 Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE AGRAVANTE JOSE JOAQUIM VIEIRA NETO ADVOGADO ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA(OAB: 18784/PE) ADVOGADO RICARDO LOPES CORREIA…

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Processo Nº AP-0000444-69.2019.5.06.0262 Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE AGRAVANTE JOSE JOAQUIM VIEIRA NETO ADVOGADO ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA(OAB: 18784/PE) ADVOGADO RICARDO LOPES CORREIA…

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2019

Embargos, resultando em sua extinção anômala . Quanto a petição de fls.56 em que o Embargante solicita prazo para exercício do direito de preferência, o mesmo poderá ser exercido durante a hasta…

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2019

Ante o exposto e pelo que mais consta nos autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC . Custas de R$20,00 calculadas sobre o valor dado a causa e…

Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2019

processo sem resolução do mérito, restringindo-se realçar a condição de arrendatário do bem imóvel levado à hasta pública e renovar o pedido de preferência na respectiva arrematação, nos termos do…