Art. 45 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 45. A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária levantamentos e análises para:
I - orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária quanto à melhor destinação econômica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;
II - recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico.

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2017

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Novembro de 2016

SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SIURB-G. 201 . CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO . CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM REGIME EMERGENCIAL. PROCESSO: 2016-0.196.619-5. OBJETO – EXECUÇÃO DE…

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2016

SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SIURB-G. 201 . CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO . CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM REGIME EMERGENCIAL. PROCESSO: 2016-0.196.619-5. OBJETO – EXECUÇÃO DE…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Setembro de 2016

de R$ 17.520,00. A empresa apresentou produto em desacordo ao solicitado foi declarada, sendo declarada INABILITADA. Seguindo a ordem de classificação das propostas, para o Grupo 2 a empresa CENTER…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2016

de R$ 17.520,00. A empresa apresentou produto em desacordo ao solicitado foi declarada, sendo declarada INABILITADA. Seguindo a ordem de classificação das propostas, para o Grupo 2 a empresa CENTER…

Andamento do Processo n. 0003173-60.2016.403.6108 - 20/09/2016 do TRF-3

0003173-60.2016.403.6108 - MUNICIPIO DE BAURU (SP103995 - MARINA LOPES MIRANDA E SP125320 - ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA E SP135032 - CARLA CABOGROSSO FIALHO) X CLUBE DE CAMPO RECANTO DO LAGO X…

Página 10 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2016

S E N T E N Ç AAutos n.º 000.4659-85.2013.403.6108Exequente: Caixa Econômica FederalExecutado: Afonso Menezes Produtos Alimentícios Ltda. ME, Décio Affonso Almeida de Menezes e Marina Almeida de…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição : AP 00012461420105050132 BA 0001246-14.2010.5.05.0132

  4ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001246-14.2010.5.05.0132AP AGRAVANTE(s): Danrc Locações Ltda. AGRAVADO(s): Marcos Batista de Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) NÉLIA NEVES   FRAUDE À EXECUÇÃO –…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00028222820098120004 MS 0002822-28.2009.8.12.0004

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0002822-28.2009.8.12.0004 25 de novembro de 2014 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0002822-28.2009.8.12.0004 - Amambai Relator Designado – Exmo. Sr.

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2014

que, como breve passar dolhos permite verificar (fl. 10, item c), o autor busca fazer cessar a eficácia de ato normativo in abstrato, ou seja, como parte do pedido da demanda, e não, como admite a…