Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 111. Na proporção do número de ações que possuirem, terão os acionistas preferência para a subscrição do aumento de capital.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 1º Se o capital já for dividido em ações comuns e preferenciais e o aumento for feito por emissão de ações dessas duas espécies, o direito de preferência dos acionistas será exercido sobre ações de espécie idêntica às de que eram possuidores, só se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, relativamente ao aumento, a proporção que tinham eles sobre o capital primitivo.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 2º A assembléia geral fixará prazo não inferior a 30 dias para o exercício desse direito.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 3º O acionista poderá ceder a outro acionista, ou a terceiro, seu direito de preferência.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 4º No usofruto e no fideicomisso, o direito de preferência, se não exercido pelo acionista, poderá sê-Io pelo usufrutuário ou fideicomissário.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Espécies de Contratos (9580) • XXXXX-37.1988.8.05.0039 • Órgão julgador 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

22/03/2022 Número: XXXXX-37.1988.8.05.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Última…
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Capítulo XI - O Acionista - Tratado de Direito Empresarial: Sociedades Anônimas

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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder…
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Aprova o Regulamento das Leis número 2.308 , de 31 de agôsto de 1954, 2.944 , de 8 de novembro de 1956, 4.156 , de 28 de novembro de 1962, 4.364 , de 22 de julho de 1964 e 4.676 , de 16 de junho de…
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Página 29 da Ineditoriais do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 1969

EST«DO DC SP SYSTEMS S.D. LEALL DE SERVICOS (Q11 ('( LLLL)UTAD()L'E.Q * :ATA DA ASSMBLEIA BIERAL EXTRA ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 1969 SO* DE 1969. AS 16 HORAS NA SEDE SANTIRO AOS 24…
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