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22 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 8414320134036006 MS

profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos.... 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14... - Lei 4.878/65, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários po...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N.º 9.624/98. HONORÁRIOS... ora posto a exame, verbis: "Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei ... que o Decreto 2.179/84, aplicável à época dos fatos, regulava lei especial - Lei...

Pg. 724. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART... DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LEI 4.878/1965. 1 - Curso de formação. Auxílio financeiro. O Decreto-lei 2.179...), a qual prevê o pagamento do percentual de 50% da remuneração do participan...

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - 13/02/2017 do TJDF

DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LEI 4.878 /1965. 1 - Curso de formação. Auxílio financeiro.... 12 da Lei 4.878 /1965 dispõe: "A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia... do Distrito Federal , como tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Uma vez ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2017

. O art. 12 da Lei 4.878 /1965 dispõe: "A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia... DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LEI 4.878 /1965. 1 - Curso de formação. Auxílio financeiro... do Distrito Federal , como tempo de serviço, para fins de aposentadoria. U...

Pg. 446. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2017

DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL. ART. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65.... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878/65... de aposentadoria, em observância ao art. 12 da Lei n. 4.878/65. 3. R...

Pg. 447. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/02/2017

de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento...º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis... a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concor...

Pg. 971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/02/2017

% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL. ART. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA... DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LEI 4.878/1965. 1 - Curso de formação. Auxílio financeiro. O Decreto-lei 2.179/1984...), a qual prevê o pagamento do percentual de 50% da remuneração do part...

Pg. 62. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/02/2017

Federal, prevendo, em seu art. 1º, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei... 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal... mencionar que tal Decreto-Lei foi revogado recentemente pela Medida Provisória n. ...

Pg. 80. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/02/2017

da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal... do Distrito Federal, prevendo, em seu art. 1º, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º... para mencionar que tal Decreto-Lei foi revogado recentemente pela Medi...

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