Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008079-11.2013.4.04.7005 PR 5008079-11.2013.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5008079-11.2013.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Página 26 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Fevereiro de 2021

, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965... do cargo a que estiver concorrendo” (art. 14). Abro aqui um parêntese …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018964-83.2019.4.04.7002 PR 5018964-83.2019.4.04.7002

ao que dispõe o art. 21 da Lei 4.878/65, bem como o art. 8º da IN 08/2007-DG/DPF e deverá ser intimado de todos os atos..., em cumprimento ao que dispõe o art. 21 da Lei 4.878/65, bem como o art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001958-97.2018.4.04.7002 PR 5001958-97.2018.4.04.7002

4.878 /65, bem como o art. 8º da IN 08/2007-DG/DPF e deverá ser intimado de todos os atos a serem praticados pela... exercício, previstas nos artigos 97 e 102 da Lei 8.112 /90: 'Art. 97. Sem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731505-21.2018.8.07.0016

Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, de acordo com o art. 8º da Lei 4.878/65. Posteriormente... da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65, regulamentado pelo art. 1º do …

Página 572 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal , de acordo com o art. 8º da Lei 4.878/65. Posteriormente, o referido..., conforme art. 8º da L. 4.878/65, regulamentado pelo art. 1º do DL …

Andamento do Processo n. 0755861-12.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2021 do TJDF

) do vencimento da primeira referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179/84. 4..., a lei 9.624/98 não tem o condão de revogar norma especial …

Página 288 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

) do vencimento da primeira referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179/84. 4... 9.624/98 não tem o condão de revogar norma especial anterior …

Andamento do Processo n. 0731881-36.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2020 do TJDF

de vencimentos pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965..., expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de …

Página 770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo... de porcentagem da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - …

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