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23 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

% da remuneração do participante. 3 - Efetivo serviço. O art. 12 da Lei 4.878 /1965 dispõe: "A frequência aos cursos.... 14 DA LEI N. 9.624 /98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO... DO PERCENTUAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ...

Pg. 884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º , da Lei n. 4.878 /1965..., expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º , da Lei ... da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12...

Pg. 687. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

% da remuneração do participante. 3 - Efetivo serviço. O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A frequência aos cursos de formação... DE FORMAÇÃO. 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL. ART. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65... do Distrito Federal, como tempo de serviço, para fins de aposentadoria....

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso... DA LEI 4.878/65, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEI 2.179/84. DIREITO...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

, em seu art. 1º , que 'enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3... 5003988-47.2014.4.04.7002 PEDIDO DE UNIFORMIZA''O DE INTERPRETA''O DE LEI (457) REQUERENTE: DIONE RODRIGUES Advogado... que implique reexame de matéria de fato'). Ante o exposto, com fulcro no a...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

Federal, prevendo, em seu art. 1º , que 'enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei ... 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal... mencionar que tal Decreto-Lei foi revogado recentemente pela Medida Provisória n...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

, que 'enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965... Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido'.. Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, nego... Nacional de Uniformização Processo 0010123-55.2016.4.90.0000 PEDIDO...

Pg. 694. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

. O art. 12 da Lei 4.878 /1965 dispõe: "A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia... DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LEI 4.878 /1965. 1 - Curso de formação. Auxílio financeiro... do Distrito Federal, como tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Um...

Pg. 588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965... funcional a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878 /65 assim prescreve: Art. 8º A Academia... se submetem ao curso em tela, nos termos do Decreto Lei 4.878/65. Por fim, requ...

Pg. 615. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

% da remuneração do participante. 3 - Efetivo serviço. O art. 12 da Lei 4.878 /1965 dispõe: "A frequência aos cursos... INICIAL. ART. 14 DA LEI N. 9.624 /98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO... 4.878 /1965. 1 - Curso de formação. Auxílio financeiro. O Decreto-lei 2...

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