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19 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0709827-81.2017.8.07.0016 - 19/09/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0703197-09.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: RICARDO QUEIROZ DE FARIA. Adv (s).: DF30354 - RICARDO ROESCH MORATO FILHO, DF50298 - MATHEUS SANCHES SALLES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

a ele responderam o autor, acompanhado de sua advogada, o preposto e o advogado do 1º réu (BV FINANCEIRA). Ausente o procurador do Distrito Federal.Em seguida, decidiu o MM. Juiz: ?Considerando que

Pg. 671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

DECISÃO N. 0709404-18.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: ITALO VIEIRA BARROS. Adv(s).: DF55915 - JESSICA VIEIRA BARROS FORTUNATO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:

Pg. 672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

da União e, também, da Polícia do Distrito Federal. Evidencia-se que a vontade do Legislador foi, pois, disciplinar de forma equivalente, no que diz respeito à contraprestação pecuniária durante o

Pg. 696. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2017

interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia. Precedentes: AgRg no REsp 1.116.080/ SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em

Pg. 725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2017

355, I, CPC). Inicialmente, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, na hipótese vertente, a militar paradigma está amparada por decisão judicial transitada em julgado,

Pg. 521. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/08/2017

GOMES RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o recurso interposto pelo DISTRITO FEDERAL nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma prevista nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Venha a parte

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Recurso Desprovido - 24/08/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0725163-28.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNO MEDINA PEGORARO. Adv (s).: DF51696 - ALINNE FEITOZA RAMOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2017

CERTIDÃO N. 0722759-38.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA JOSE LOURENCO DE ABREU CUNHA. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:

Pg. 604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2017

considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria." Ante o exposto, tem razão o autor em sua pretensão à percepção da remuneração, nos moldes do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 2.179/84, em

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