Art. 7 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034412-93.2008.4.01.3400

como critério para nomeação tem como fundamento de validade o art. 7° da Lei n. 4.878/65, ao dispor que a nomeação obedecerá à..., garantia que se estende ao direito à escolha da lotação inicial. …

Página 72 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Setembro de 2018

os demais candidatos que ainda não tinham realizado a opção de lotação e que obtiveram pior classificação final no concurso. 4. Em relação ao mesmo curso de formação, a escolha de vagas deve se fazer…

Andamento do Processo n. 0035478-45.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0035478-45.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.035631-8/DF : JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA RELATOR(A) JÚNIOR - ATRIBUÍDO A(O) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA -…

Página 83 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Maio de 2018

2. O direito de escolha de um candidato melhor classificado, por outro local de trabalho, previsto no edital, por si só, não interfere na eficiência da Administração, até porque nada impede que ela…

Página 234 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Maio de 2017

Trata-se de recurso especial interposto por HÉLIO PACHECO LEÃO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim…

Andamento do Processo n. 0024533-96.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 12/05/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0024533-96.2007.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.024653-0/DF : HELIO PACHECO LEAO E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00015143 - VALTER BRUNO DE OLIVEIRA…

Página 234 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2017

Trata-se de recurso especial interposto por HÉLIO PACHECO LEÃO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016935-07.2014.8.07.0018 0016935-07.2014.8.07.0018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 7º DA LEI 4.878/65 - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de …

Andamento do Processo n.2014 01 1 071704-2 - Apelação - 31/08/2016 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 005064-2 AGI - 0005791-22.2016.8.07.0000 Acórdão 962099 Relator Des. SÉRGIO ROCHA Agravante (s): MARILDA ALVES FERNANDES E OUTROS Advogado DÉCIO PLÍNIO CHAVES (DF012644)…

Página 186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2016

Desde então sentia saudades, pelo que, tão logo surgiu a oportunidade, pedi a remoção e tive a felicidade de ser contemplado. Retorno feliz. Agradeço a Deus a oportunidade.Agradeço também à Vossas…
Termo/Assunto relacionado