Art. 159, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. A petição será instruída com os seguintes documentos:
I - prova de que não ocorre o impedimento do nº I do art. 140;
(Revogado)
II - prova do requisito exigido no nº I do artigo anterior;
(Revogado)
III - o contrato social em vigor, em se tratando de sociedade;
(Revogado)
IV - o último balanço e o levantamento especialmente para instruir o pedido, inventário de todos os bens, relação das dívidas ativas e demonstração da conta de lucros e perdas;
(Revogado)
V - lista nominativa de todos os credores, com o domicílio e a residência de cada um, e a natureza e importância dos respectivos créditos.
(Revogado)
V - lista nominativa de todos os credores não sujeitos à concordara, com o domicílio e a residência de cada um, a natureza e a importância dos respectivos créditos; (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)
VI - lista nominativa de todos os credores sujeitos à concordata, com o domicílio e a residência de cada um, a natureza e a importância dos respectivos créditos e a indicação do registro contábil da operação creditícia, assinada também pelo encarregado da contabilidade do devedor. (Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
(Revogado)

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

para habilitar crédito já relacionado pela requerida - Arts. 159, § 1º, inc. VI e 173 do Decreto-lei 7.661/45... único, combinado com o artigo 13, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, para …

Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

do Decretolei 7.661 /45 - Recurso não provido” (Apelação 0108748-59.2005.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado... da tutela jurisdicional do Estado para habilitar crédito já relacionado …

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

. VI e 173 do Decreto-lei 7.661/45 - Recurso não provido” (Apelação 0108748-59.2005.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito...Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 555 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Fevereiro de 2019

justificativos do crédito pela autora (fls. 50/51), expedido edital na forma do art. 161, § 1º, inc. I, do Decreto Lei7.661/45..., inc. VI, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45), mas também com base …

Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Fevereiro de 2019

, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, o devedor deverá oferecer aos credores por saldo... nominativa (art. 159, inc. VI, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45), mas também com base …

Página 486 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Novembro de 2018

na lista nominativa (art. 159, inc. VI, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45), mas também com base "nas sentenças proferidas... em impugnações de créditos " (art. 173, § 5º, do Decreto-lei n. 7.661/45).…

Andamento do Processo n. 0029766-34.2014.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - 27/09/2017 do TJSP

Processo 0029766-34.2014.8.26.0576 (processo principal 0015981-30.1999.8.26.0576) - Habilitação de Crédito - Autofalência - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - BANCO EMPRESARIAL S/A - EM LIQUIDARÇÃO…

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

Processo 0025475-93.2011.8.26.0576 (576.01.2011.025475) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Em face do exposto e do mais que…

Andamento do Processo n. 1017196-28.2016.8.26.0576 - Embargos à Execução - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1017196-28.2016.8.26.0576 (apensado ao processo 1005705-24.2016.8.26.0576) - Embargos à Execução -Pagamento - Aimar Matarazzo Ribeiro - Lucilene Miranda da Silva - VISTOS.Não se discute a…

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2017

metade das custas e despesas processuais, e pagará ainda os honorários advocatícios dos patronos das correqueridas Sistema Fácil e Unibanco, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor…