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25 de março de 2019
Artigo 44 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 44. São objetivos dos zoneamentos definidos no artigo anterior:

I - estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;

II - programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social.

Andamento do Processo n. 0826332-31.2018.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 11/09/2018 do TJMS

Processo 0826332-31.2018.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reqte: Antonio Ferreira Barbosa - Maria Silva Paixão Torres ADV: CARLO DANIEL COLDIBELLI

Pg. 108. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/09/2018

Considerando que para o deslinde da demanda e elucidação dos pontos controvertidos mostra-se imprescindível a produção de prova oral, sendo, inclusive, prova pleiteada pela parte ré à fl. 235, DEFIRO

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 58620165040531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000005-86.2016.5.04.0531 (AP) AGRAVANTE: JOEL BORTOLINI, GISLAINE GORETE PECCIN BORTOLINI

Pg. 39. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/10/2012

Processo: 0001389-83.2011.5.01.0033 - RTOrd Aut: Nelson Sampaio [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] Réu: Construtora Soares e Mota Ltda. ME , Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. Destinatário(s):

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/04/2002

Processo nº 019.99.001741-3 - Revisional de Contrato Autor: Augusto de Castro Filho E Outros e outros Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros. Réu: Banco Bamerindus do Brasil S/a Advogado: Dra Eliz

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