Art. 6, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
§ 1º Será aproveitado, havendo vaga, em classe inicial de carreira de Inspetor de Polícia Federal, o ocupante de cargo de quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal, desde que conte dois anos, no mínimo, de exercício no cargo, satisfaça a condição de ser bacharel em direito e tenha sido aprovado no curso de formação da Academia Nacional de Polícia correspondente à referida carreira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 60841 94.02.06802-3

DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE TREINAMENTO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9402068023 RJ 94.02.06802-3

DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE TREINAMENTO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º …

Lei no 5.800, de 1º de setembro de 1972.

Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e…
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