Art. 158, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - não ter título protestado por falta de pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 3662 GO 2006/0230277-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.662 - GO (2006/0230277-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MUNDIM E OUTRO(S) - DF000941 …

Andamento do Processo n. 2006/0230277-0 - Ação Rescisória - 08/09/2017 do STJ

(2395) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.662 - GO (2006/0230277-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MUNDIM E OUTRO (S) -…

Página 1576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEJA DEMONSTRADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. Se a massa falida atua em processo diverso daquele em que se…

Andamento do Processo n. 0008283-73.2002.8.08.0024 - Falência de Empresários - 29/02/2016 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO AOS SOCIOS DA EMPRESA FALIDA LIVRARIA DA ILHA LTDA ME CIENCIA SENTENÇA DE FALENCIA Nº DO PROCESSO: 0008283-73.2002.8.08.0024 (024.02.008283-0) AÇÃO : Falência de Empresários,…

Andamento do Processo n. 0027.15.026.826-9 - 21/01/2016 do TJMG

COMARCA DE BETIM- 2ª VARA CÍVELEDITAL DE FALÊNCIA - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Dr. Marcelo da Cruz Trigueiro, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na…

Página 25 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2016

virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo teve curso os autos Nº6006073-40.2015.8.13.0027 da Ação de Execução de Alimentos, proposta por R.O.S., menor representada por sua genitora…
Mauricio Santos, Advogado
há 5 anos

Falência: Da decretação à extinção das obrigações e as consequências do falido.

FALÊNCIA NO BRASIL E A LEI 11.101 /05 O marco inicial do direito falimentar no Brasil se deu com aplicação das Ordenações Afonsinas assim da chegada dos portugueses. Logo as ordenações Afonsinas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 18274 RN 1997.001827-4

Processo: Julgamento: 16/04/2004 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL No MOSSORÓ/RN APELANTE: CCOL COMERCIAL E CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: JOSÉ OTO SANTANA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 70050007392 RS

MANDADO DE INJUNÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 113 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 10.098 /1994 (ESTATUTO E REGIME …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994093300740 SP

c PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT1CA ACÓRDÃO i mm m REGISTRADO(A u mu um um ) u SO m B m N° um mi nu *03249341* Vistos,…