Art. 158, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades;

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme preceitua os artigos 157 e 158, inciso III, da Lei de Falências: “Art. 157... a sentença do encerramento da falência.”. “Art. 158. Extingue as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21034535020188260000 SP 2103453-50.2018.8.26.0000

da decadência do direito com fundamento no artigo 158, inciso III, da Lei de Falência ou da prescrição, nos termos do artigo 82.... Pretensão ao reconhecimento da prescrição do direito de ação com …

Andamento do Processo n. 0004145-10.1996.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0004145-10.1996.8.26.0077 (077.01.1996.004145) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sistema S/A - Sanlup Textil Ltda e outros - Vistos.Trata-se de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20954062420178260000 SP 2095406-24.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000397104 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2095406-24.2017.8.26.0000 Relator(a): Alexandre Lazzarini…

Andamento do Processo n. 0003125-18.1995.8.26.0077 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

Processo 0003125-18.1995.8.26.0077 (077.01.1995.003125) - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - Sanlup Textil Ltda - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença,…

Andamento do Processo n. 0003125-18.1995.8.26.0077 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

Processo 0003125-18.1995.8.26.0077 (077.01.1995.003125) - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - Sanlup Textil Ltda - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença,…

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2015

EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP) Processo 0002378-38.2013.8.26.0077 (007.72.0130.002378) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário…

Página 644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2015

liquidação - Reformatio in pejus - Impossibilidade”. - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.17036), desde que…

Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2015

propósito já se decidiu que: Apelação 2040220058260412. Palestina - 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Relator Antonio Roberto Midolla - 29/11/2012 - Votação: Unânime - Voto nº: 25123.Ementa:…
Mauricio Santos, Advogado
há 5 anos

Falência: Da decretação à extinção das obrigações e as consequências do falido.

FALÊNCIA NO BRASIL E A LEI 11.101 /05 O marco inicial do direito falimentar no Brasil se deu com aplicação das Ordenações Afonsinas assim da chegada dos portugueses. Logo as ordenações Afonsinas…