Art. 158, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - possuir ativo cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por cento do seu passivo quirografário; na apuração dêsse ativo, o valor dos bens que constituam objeto de garantia, será computado tão a sòmente pelo que exceder da importância dos créditos garantidos;

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

das obrigações do falido fundamentar-se no disposto no art. 158, inc. II, do Decreto-lei 7661/45, aplicável à espécie... em decorrência do que prevê o art. 192, da Lei 11101/05, o art. 191, do …

Andamento do Processo n. 0055086-85.2012.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/09/2019 do TJPE

na forma dos incisos I ou II do art. 158 da lei de falência; ou ii) a frustração do adimplemento integral dos débitos... execução nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. É o que importa …

Página 682 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2019

execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da lei de falência; ou ii) a frustração do adimplemento... apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do …

Página 995 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2019

sujeitos à execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da lei de falência; ou ii) a frustração... da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, …

Página 931 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Outubro de 2018

Capital - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Frederico de Morais Tompson (Titular) Chefe…

Andamento do Processo n. 0006460-94.1996.8.17.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00491 Processo Nº: 0006460-94.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Cumprimento de sentença Réu: Noraco S/A Indústria e Comércio de Laminados Réu: Armando de Queiróz Monteiro Filho…

Andamento do Processo n. 0006558-64.2005.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00492 Processo Nº: 0006558-64.2005.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PERNAMBUCO - INCOR Advogado: PE017936 - EDUARDO…

Página 918 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2018

Capital - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Frederico de Morais Tompson (Titular) Chefe…

Página 919 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6), MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 24/04/2018). Nesses termos, considerando que o meio hábil e adequado para a satisfação do crédito da parte exequente é…
Pamella Flagon, Estudante de Direito
há 4 anos

Processamento da Falência

· A Lei 11.101 /2005: tem três grandes institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. · Disposição da lei o Cap. 1 - disposições preliminares o Cap. 2 - disposições comuns…