Art. 6 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
§ 1º Será aproveitado, havendo vaga, em classe inicial de carreira de Inspetor de Polícia Federal, o ocupante de cargo de quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal, desde que conte dois anos, no mínimo, de exercício no cargo, satisfaça a condição de ser bacharel em direito e tenha sido aprovado no curso de formação da Academia Nacional de Polícia correspondente à referida carreira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)
§ 2º Para matrícula nos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, os ocupantes de cargos dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal ficam dispensados do requisito a que se refere o item VIII do artigo 9º desta lei mediante seleção a julgamento da Direção-Geral do Departamento.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20040110801028 DF

267548 EMD na APC 2004 01 1 080102-8 267548 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 2004 01 1 080102-8 Embargante : ALLAN WILLIAN LUSTOSA TELES…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37232 MG 2004.38.00.037232-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.38.00.037232-7/MG RELATÓRIO O Sr. Juiz Federal VALLISNEY…

Decreto-lei nº 1.088, de 2 de Março de 1970.

Acrescenta parágrafos aos artigos 6º e 19 da Lei nº 4.878 , de 3 de dezembro de 1965.

Página 3640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2010

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Página 3641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2010

A esse respeito, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. O Superior…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE TREINAMENTO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º …

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ADMINISTRATIVO - AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, ficou revogado qualquer …
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