Art. 158, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - exercer regularmente o comércio há mais de dois anos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 28313220118260100 SP 0002831-32.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T s^cf3fF>° 5 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002831-32.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 656536 SC 1988.065653-6

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Xavier Vieira Data: 1993-10-14 Agravo de instrumento n. 8.035, de Urussanga. Relator: Des. Xavier Vieira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCO…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2007

Escolares da Paraíba, de acordo com a interpretação feita ao Regulamento e Normas das Modalidades, bem como em respeito às Regras e Leis vigentes. ART. 40 - Os estabelecimentos de ensino, técnicos e…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 26 de Novembro de 2006

Ante o Exposto, com suporte no art.155 e 156, c/c 158, I, da lei de Falencia - Lei 11.101/ 05, julgo por sentenca, encerrado o processo de falencia da empresa Clodoaldo de souza Lira -ME. P.R.I.

Página 25 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 28 de Novembro de 2006

Florêncio da Silva Filho e outra - Advogada: Dra. Lidiani Martins Nunes - Relator: Juiz Wolfram da Cunha Ramos - Resultado: “Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso, unânime”. - 22)…

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2011

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RESERVA - ESTADO DO PARANÁ CARTÓRIO DO CÍVEL E ANEXOS Rua Paulino Ferreira e Silva, n. 778 - Fone: (42) 3276-1325 CEP: 84.320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 14/2011 -Autos n.:…

Página 1504 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Agosto de 2011

ISABEL APARECIDA HOLM 7 237/2004 9 100/2005 10 106/2005 13 136/2005 29 40/2008 IVAN CESAR AZEVEDO BORGES DE LIZ 72 54/2010 JEAN CARLO PAISANI 48 122/2010 JEFERSON BARBOSA 12 119/2005 14 153/2005 15…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 3966 SP 1990/0004588-6

RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL. PROVA. I - E ERRO INESCUSAVEL, QUE AFASTA A ADMISSÃO DO RECURSO COMO ESPECIAL, A SUA INTERPOSIÇÃO, APOS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 149162 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) - 0014916-2

Concordata preventiva. Decretacao da falência por nao exercero comerciante a mesma atividade por mais de dois anos.Preenchida pelo comerciante o requisito legal do comercio regular por mais de dois …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 656536 SC 1988.065653-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA INACOLHIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE COMÉRCIO. PRAZO. EXEGESE DO ART. 158 , I , DO DECRETO-LEI N. 7.661 , DE 21.6.45. RECURSO …