Art. 158 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 158. Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre ao devedor satisfazer as seguintes condições:
I - exercer regularmente o comércio há mais de dois anos;
(Revogado)
II - possuir ativo cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por cento do seu passivo quirografário; na apuração dêsse ativo, o valor dos bens que constituam objeto de garantia, será computado tão a sòmente pelo que exceder da importância dos créditos garantidos;
(Revogado)
III - não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades;
(Revogado)
IV - não ter título protestado por falta de pagamento.
(Revogado)

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme preceitua os artigos 157 e 158, inciso III, da Lei de Falências: “Art. 157... a sentença do encerramento da falência.”. “Art. 158. Extingue as …

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

das obrigações do falido fundamentar-se no disposto no art. 158, inc. II, do Decreto-lei 7661/45, aplicável à espécie... em decorrência do que prevê o art. 192, da Lei 11101/05, o art. 191, do …

Andamento do Processo n. 0055086-85.2012.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/09/2019 do TJPE

na forma dos incisos I ou II do art. 158 da lei de falência; ou ii) a frustração do adimplemento integral dos débitos... execução nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. É o que importa …

Página 682 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2019

execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da lei de falência; ou ii) a frustração do adimplemento... suspensão da presente execução nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. É …

A legitimidade da sociedade empresária falida para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios, conforme julgamento do STJ

único, da lei n. 11.101/05 (LFRE). Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito... empresarial, cumpridos determinados requisitos legais (artigos 158 e 159 da …

Página 995 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2019

sujeitos à execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da lei de falência; ou ii) a frustração... da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, …

Empresa falida não pode contestar indisponibilidade de bens de sócios, diz STJ

, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, a decretação de falência... e 159 da Lei de Falência), em momento posterior àquele em que foi decre…

Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios

poderia recorrer da decisão. No recurso especial, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103 da Lei de Falência... da Lei de Falência), em momento posterior àquele em que foi decretada sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21034535020188260000 SP 2103453-50.2018.8.26.0000

da decadência do direito com fundamento no artigo 158, inciso III, da Lei de Falência ou da prescrição, nos termos do artigo 82.... Pretensão ao reconhecimento da prescrição do direito de ação com …

Andamento do Processo n. 00058117020138140049 - 09/11/2018 do TJPA

o prazo de 20 dias e observará as disposições do art. 99, §único da Lei de Falências. Eu, Amanda Miranda Garcia... profissional à luz da Lei 11.101/2005. Neste sentido: STJ-0602052) RECURSO …