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19 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 43, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:

§ 2º A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da República, mencionando:

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20618 DF

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AGRÍCOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. A PROVA DE UTILIZAÇÃO RACIONAL, EFETIVA E COMPATIVEL COM OS PADROES DA REGIAO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATORIA, INCONCILIAVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDA...

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