Artigo 4 da Lei nº 4.878 de 02 de Janeiro de 1966

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50012013920194047206 SC 5001201-39.2019.4.04.7206

, até porque militava em favor do ato administrativo, respaldado em norma legal específica (o art. 4º da Lei n.º 4.878... com qualquer outra atividade (art. 4º da Lei n.º 4.878/1965) - questão que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001201-39.2019.4.04.7206 SC 5001201-39.2019.4.04.7206

º da Lei n.º 4.878/1965 deve ser interpretada à luz do texto da Constituição.... compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo competente. 2. A restrição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 5042090-22.2019.4.04.0000 5042090-22.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, veiculado incidentalmente à apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação que WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO moveu contra a UNIAO, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 5042090-22.2019.4.04.0000 5042090-22.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, veiculado incidentalmente à apelação interposta, para a suspensão dos efeitos da Mensagem Oficial-Circular n.º 09/2018, de 15 de agosto de 2018, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023404-79.2019.4.04.0000 5023404-79.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA SATISFATIVA. INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL E DE HORÁRIOS. LICENÇA. …

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

E aí pessoal! Tudo certinho? A denominada " Operação Lava Jato " foi (e tem sido) um "divisor de águas" na história do Brasil, que vai muito além do combate à corrupção. É um marco para o fim da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041265-15.2018.4.04.0000 5041265-15.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50044105920184047106 que concedeu a tutela provisória de urgência e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526755 PE 2015/0080648-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.755 - PE (2015/0080648-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE ADVOGADOS : JOSÉ LUIS …

Andamento do Processo n. 1.526.755 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

(4985) RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.755 - PE (2015/0080648-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 3365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

II. Art. 2º da Lei n. 9.784/99 – o regime de sobreaviso não goza de previsão legal, o que viola o princípio da legalidade; III. Art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas – em aplicação…

Termo ou Assunto relacionado