Art. 4 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023404-79.2019.4.04.0000 5023404-79.2019.4.04.0000

administrativo, respaldado em norma legal específica (art. 4º da Lei n.º 4.878 /1965, cuja não-recepção pela ordem... e eficiência da prestação do serviço público (art. 37 da CRFB ); (4) a …

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

e da União (Lei n. 4.878/65, art. 4º, §3°) e presos que, AO TEMPO DO FATO eram funcionários da administração da Justiça.... 4.878/65: policiais civis da União e do Distrito Federal; e) Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041265-15.2018.4.04.0000 5041265-15.2018.4.04.0000

, viagens a serviço e operação determinadas pela Administração, nos termos do art. 4º da Lei n.º 4.878/65. Afirma.... 4º da Lei n.º 4.878/65. Afirma que a incompatibilidade decorre da necessidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526755 PE 2015/0080648-1

a vedação ao trabalho gratuito; Art. 4º da Lei n. 4.878/65 o regime de sobreaviso não está incluído na jornada de trabalho.... 4.878/65 o regime de sobreaviso não está incluído na jornada de …

Andamento do Processo n. 1.526.755 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

. 4.878 /65 – o regime de sobreaviso não está incluído na jornada de trabalho dos ora substituídos; VI. Art. 3º da Lei n..., ou remuneração na mesma proporção; IV. Art. 4º da Lei n. 8.112 /90 – os …

Página 3365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

, sem qualquer contraprestação, o que afronta a vedação ao trabalho gratuito; V. Art. 4º da Lei n. 4.878 /65 – o regime de sobreaviso não está...Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051589620188070000 DF 0705158-96.2018.8.07.0000

da carreira de policial civil a efetivo exercício, nos termos do que dispõe o art. 12 , da Lei 4.878 /65, a data...” (destacou-se). Cabe, ainda, transcrever o que dispõe o art. 12 , da Lei 4.8…

Andamento do Processo n. 34.228 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 05/10/2018 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.228 (408) ORIGEM : MS - 14787 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MÁRCIO JOSÉ MARQUES DE SOUZA…

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2018

específicas, providência deixada a cargo da Corte estadual capixaba, após exame individualizado de cada situação. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 27571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00042686220154036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004268-62.2015.4.03.6108/SP 2015.61.08.004268-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal…
Termo/Assunto relacionado