Art. 4 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)
Silvimar Charlles, Estudante de Direito
há 10 meses

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

e da União (Lei n. 4.878/65, art. 4º, §3°) e presos que, AO TEMPO DO FATO eram funcionários da administração da Justiça.... 4.878/65: policiais civis da União e do Distrito Federal; e) Lei n. …
Termo/Assunto relacionado